Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO — GRATUIDADE DA JUSTIÇA — INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU — MANUTENÇÃO.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, A QUAL PODE SER DERROGADA POR PROVA EM CONTRÁRIO OU PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA
HIPÓTESE EM QUE OS HOLERITES E O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE RODOTREM, REVELAM PATAMAR REMUNERATÓRIO HABITUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL E AO LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A TRIAGEM DE NECESSITADOS, APROXIMANDO-SE E POR VEZES SUPERANDO O TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL
EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE REGISTRAM EXPRESSIVO FLUXO FINANCEIRO, VULTOSO TRÁFEGO DE CRÉDITOS E TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS, INCOMPATÍVEIS COM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA LEGAL OU COM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE QUE REFORÇA A HIGIDEZ ECONÔMICA.
MEDIDAS SUBSIDIÁRIAS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS INAUGURAIS DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA. ROBUSTA SAÚDE FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, OBSTA A CONCESSÃO DAS BENESSES EXCEPCIONAIS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
O DIREITO DE AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO SE TRADUZEM EM OUTORGA CEGA OU IRRESTRITA DE ISENÇÃO DE TAXAS JUDICIAIS, COMPETINDO AO MAGISTRADO FISCALIZAR E COIBIR O USO ABUSIVO DO MANTO PROTETOR DA GRATUIDADE POR QUEM POSSUI REAIS CONDIÇÕES DE ADIANTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.
DECISÃO MANTIDA E ORDEM DE PREPARO
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM A FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM CASO DE INÉRCIA.
RECURSO DESPROVIDO.