Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima e normas regentes da espécie, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5892006-15.2026.8.09.0051 Requerente: Jorge Vieira Borges Requerido(a): Clinica Santa Monica Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Espólio de Jorge Vieira Borges em face de Clinica Santa Monica Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Alega a parte autora que o de cujus, idoso de 90 anos, encontrava-se internado sob os cuidados da requerida quando, em 21 de fevereiro de 2025, sofreu uma queda da maca durante deslocamento interno, resultando em lesões graves na face. Aduz que o evento traumático contribuiu diretamente para o agravamento do seu estado de saúde e posterior óbito. Requer indenização por danos materiais e morais. Analisando os autos, verifica-se que os fatos para serem provados depende de realização de perícia técnica complexa. Uma das perícias provavelmente será a médica, para determinar se a queda contribuiu para acelerar ou agravar a evolução clínica e o óbito ou se o óbito decorreu exclusivamente da patologia preexistente, sob pena de o processo e a sentença ser proferida na dúvida. Assim, não há elementos de provas suficientes para que o feito seja julgado, havendo necessidade de realização de prova pericial complexa, que não é realizada no âmbito do Juizado Especial Cível, este regido pela Lei n. 9.099/95. Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, sendo a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo FONAJE: Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, sendo complexo no caso vertente, incompetente se torna o Juizado Especial Cível, evitando-se nulidades decorrentes dessa incompetência da Justiça Especial, conforme jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, consta que o autor ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico, foi informado que não poderia efetuar a compra a prazo, pois seu nome estaria negativado(...). 2. (...). 3. Se após a apresentação da defesa a causa ganhar contornos de alta complexidade probatória, como a indispensável realização de perícia para o deslinde da causa, cabível a extinção do processo sem apreciação do seu mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4. (...) não é possível fazer uma comparação clara entre os documentos (CNH e documento de identidade) anexados aos autos, motivo pelo qual, coaduno com o entendimento esposado pela juíza sentenciante quanto a necessidade da realização da perícia técnica. Ademais, cumpre ressaltar que, as assinaturas dos documentos citados possui uma certa semelhança, porém tal afirmação só pode ser concretizada através de perícia técnica. 5. Assim, necessário se faz a realização da perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. 7. (...). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível. Relator(a): Stefane Fiuza Cançado Machado. 1° Turma Recursal dos Juizados Especiais., julgado em 06/02/2023). (negrito inserido) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO. 1. Na inicial, as partes autoras afirmam que, no dia 26/04/2021, por volta das 15h, o Sr. Paulo Sérgio dos Santos foi atropelado por uma motocicleta ao atravessar uma rua próxima a um posto de combustível, na cidade de Catalão-GO. O acidente foi presenciado por uma testemunha, que imediatamente acionou os Bombeiros Militares para prestar os primeiros socorros à vítima e, posteriormente, solicitaram o apoio da Unidade de Suporte Avançado (USA) do SAMU. Relatam as autoras que os Bombeiros, de maneira equivocada, optaram por levar a vítima ao hospital mais próximo, sem acionar a USA do SAMU, que seria a unidade mais adequada para o atendimento de um caso de tamanha gravidade. Ao chegarem ao hospital, os Bombeiros foram questionados pelo médico plantonista sobre a ausência do atendimento de suporte avançado, tendo os militares informado que, embora seguissem os protocolos para preservar a vida da vítima, não possuíam ligação direta com o SAMU. Após discussões, os Bombeiros finalmente acionaram o SAMU, mas foram informados de que as unidades de UTI móvel estavam ocupadas em outra ocorrência. As autoras ressaltam que, como consequência dessa demora, a vítima foi deixada em uma maca na viatura dos Bombeiros, devido à falta de leitos disponíveis e à ausência de unidades de UTI móvel, que poderiam ter proporcionado um atendimento mais eficaz. Infelizmente, após um longo período de espera, a vítima não resistiu aos ferimentos e veio a falecer, conforme a certidão de óbito anexada aos autos. O falecido deixou sua esposa, Maria da Costa Xavier, e sua filha, Pollyana Caroline dos Santos, que ajuizaram a presente ação buscando reparação pelos danos sofridos. 2. Na origem, o magistrado concluiu que não havia provas suficientes para comprovar que a ausência de UTI móvel teria evitado o óbito, ocorrido três dias após o acidente. O Registro de Atendimento Inicial (RAI) apontou que não havia UTI móvel disponível, e a resposta dos Bombeiros foi rápida, com apenas sete minutos de demora. A vítima foi levada ao pronto socorro, apesar da escassez de recursos. O juiz também considerou os efeitos da crise de saúde causada pela pandemia de COVID-19. Diante da falta de provas robustas e do nexo causal, o pedido foi julgado improcedente, com base no Art. 373, inciso I, do CPC. (ev.54) 3. Inconformadas com a decisão de primeira instância, as partes autoras interpuseram recurso, pleiteando a condenação dos recorridos, Município de Anápolis e Estado de Goiás, ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica dos recorridos e o caráter pedagógico da medida. Por fim, solicitaram que, após o julgamento do recurso, os autos fossem devolvidos à instância de origem para a execução da sentença, conforme determinação do Tribunal. (ev.61) 4. O recurso é próprio, tempestivo e adequado, estando isento de preparo em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Diante disso, conheço do recurso (ev. 69). 5. Em exame ao presente recurso, verifico que a controvérsia principal recai sobre a alegação de falhas no atendimento emergencial prestado à vítima, em especial no que tange à escolha inadequada do hospital e à ausência de solicitação prévia de apoio da Unidade de Suporte Avançado (USA) do SAMU, circunstâncias estas que, conforme expostas pelas autoras, teriam concorrido diretamente para o óbito da vítima. 6. Para a adequada apuração da responsabilidade e da eventual negligência no atendimento prestado, bem como para a verificação de sua efetiva contribuição para o óbito, revela-se imprescindível a realização de perícia médica. Apenas a perícia poderá esclarecer, de forma conclusiva, se o acionamento da UTI móvel teve influência direta no desfecho fatal ou se, mesmo com a adoção de medidas corretivas, o óbito teria ocorrido em razão da gravidade dos ferimentos. 7. Embora se possa cogitar a existência de negligência na conduta adotada, entendo que, sem a realização da perícia, não é possível afirmar com a devida certeza se a falha no acionamento da UTI móvel foi decisiva para o óbito ou se o falecimento teria ocorrido de qualquer forma, independentemente da demora ou da ausência de intervenção adequada. A incerteza quanto ao nexo causal entre a conduta e o resultado fatal impede qualquer conclusão segura sobre a responsabilidade dos envolvidos. 8. Diante da necessidade de apuração técnica minuciosa acerca da contribuição efetiva da omissão no acionamento da UTI móvel para o óbito, considero que o recurso deve ser prejudicado, uma vez que a demanda depende da realização de perícia médica para o adequado esclarecimento dos fatos. 9. De ofício, tendo em vista a complexidade do caso e a imprescindibilidade de um exame técnico detalhado para elucidar o vínculo causal entre a conduta dos envolvidos e o resultado fatal, entendo que a presente demanda deve ser extinta por ausência de elementos suficientes para seu regular prosseguimento. 10. Ante o exposto, RECURSO PREJUDICADO. De ofício, extingue-se a demanda , diante da complexidade da matéria e da necessidade de perícia para a adequada elucidação dos fatos. Sentença cassada. Sem verbas de sucumbência (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5124177-38.2022.8.09.0006, CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2025) (negrito inserido) Isto posto, em face da citada complexidade pericial, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, nos termos do enunciado 54 do FONAJE. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente (CPC/15, art. 64, § 1º), face a difícil adequação do rito da Lei nº 9.099/95 a qualquer outro para prosseguimento. Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima e normas regentes da espécie, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito
