Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004562-56.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329/O, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348/O e ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340/O POLO PASSIVO: ESPERANCA DEMEIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face de Esperança Demeis, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 18.820,38, decorrente de multas aplicadas pelo alegado descumprimento das obrigações previstas nos Avisos de Leilão PEPRO nº 168/2017 e nº 194/2017, relativos à comercialização e ao escoamento de milho em grãos (ID 1316701264). Alega a autora que a requerida participou dos referidos leilões, tendo arrematado 1.250.099 kg e 600.000 kg de milho, respectivamente, conforme os Documentos Confirmatórios de Operação nº 00-211.0998-2 e nº 00-211.1244-4. Sustenta que a requerida não comprovou a venda e o escoamento dos produtos nos prazos e condições estabelecidos nos avisos, incorrendo na infração prevista no subitem 15.1.3, sujeita à multa de 10% estabelecida no subitem 16.3. Afirma que foram instaurados os processos administrativos SEI nº 21200.001049/2019-11 e nº 21200.000763/2019-92, com expedição de notificações para apresentação de justificativas e pagamento das penalidades. Relata que houve tentativa de parcelamento do débito, mas a requerida teria quitado apenas a primeira parcela. Sustenta a regularidade das multas e afirma que os valores, atualizados até 12/09/2022, totalizam R$ 18.820,38. Requer a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento do referido montante, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês até o efetivo pagamento, custas processuais e honorários advocatícios. Após a realização de citação por hora certa, certificada em carta precatória devolvida, e diante da ausência de contestação no prazo legal, foi decretada a revelia da requerida e nomeou-se Clayton Olimpio Pinto como curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC (ID 2246525336). A determinação de intimação do curador foi reiterada no despacho de ID 2260662540. Diante da ausência de manifestação do advogado nomeado, revogou-se sua nomeação e designou-se Paulo Fidélis Miranda Gomes como novo curador especial (ID 2268427675), que aceitou o encargo por meio da manifestação de ID 2274916181. Em contestação por negativa geral, a requerida, representada pelo curador especial, impugnou os fatos narrados na inicial, especialmente sua participação nos leilões, o alegado inadimplemento, a regularidade dos procedimentos administrativos, os cálculos apresentados e a exigibilidade do crédito. Sustentou que incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Suscitou, subsidiariamente, eventual prescrição, considerando o período entre o vencimento das obrigações, em 2017 e 2018, e o ajuizamento da ação, em 2022. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, além da produção de provas (ID 2276145471). Em impugnação à contestação, a CONAB reiterou a regularidade das operações, dos procedimentos administrativos e das penalidades aplicadas, sustentando que os documentos apresentados comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou que a negativa geral não afasta a força probatória da documentação e que a requerida não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Quanto à prescrição, afirmou que o prazo para cobrança deve considerar a constituição definitiva do crédito e o encerramento dos procedimentos administrativos. Ao final, requereu o afastamento das alegações defensivas, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, e a integral procedência da demanda (ID 2283273817). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Inicialmente, cumpre analisar a alegação defensiva de prescrição. A parte ré suscitou a possibilidade de ocorrência de prescrição. No caso concreto, verifica-se que a pretensão formulada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB decorre de cobrança de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações vinculadas ao Programa de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural – PEPRO, operação regulada pelo Regulamento PEPRO nº 001/08 e pelos Avisos de Leilão de Milhos em Grãos nºs 168 e 194/2017. Conforme narrado e documentado pela autora, as operações ocorreram no ano de 2017 e os procedimentos administrativos instaurados para apuração das irregularidades foram concluídos no ano de 2021. A presente ação de cobrança foi ajuizada em 14/09/2022. Assim, ainda que considerada a incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões de cobrança envolvendo obrigação dessa natureza, não houve o transcurso do período prescricional entre o ato que originou a aplicação da penalidade, a conclusão do procedimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição ou decadência. 2. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência do débito exigido pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, decorrente da aplicação de multas ao requerido em razão do suposto descumprimento das regras estabelecidas para operação vinculada ao Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural – PEPRO. O PEPRO constitui instrumento de política agrícola destinado à equalização de preços e incentivo ao escoamento da produção rural, cuja operacionalização depende do cumprimento das condições estabelecidas nos regulamentos e avisos específicos divulgados pela CONAB. No âmbito da operação discutida nos autos, a CONAB apresentou documentação referente ao Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa – PEPRO nº 001/08, aos Avisos de Leilão de Milhos em Grãos nsº 168/2017 e 194/2017, e aos Documentos Confirmatórios das Operações – D.C.O. nsº 00-211.0998-2 e 00-211.1244-4, referentes à participação do requerido nos certames e à arrematação de 1.850.099,0 kg de milho em grãos a granel. A documentação juntada aos autos demonstra, portanto, a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a submissão do requerido às regras previstas no regulamento e nos avisos de leilão que disciplinavam a operação. A adesão às condições estabelecidas nos Avisos de Leilão impunha ao participante do programa obrigações específicas, dentre elas a comprovação da venda e do efetivo escoamento do produto nas condições exigidas pela CONAB. A contestação apresentada pelo curador especial limitou-se à negativa geral, nos termos admitidos pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem apresentação de documentos ou elementos concretos capazes de afastar as informações constantes da documentação apresentada pela autora. Embora a contestação por negativa geral afaste a presunção decorrente da ausência de impugnação específica dos fatos, permanece com a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo que a CONAB se desincumbiu adequadamente desse ônus, pois apresentou documentos que demonstram as operações realizadas, as regras aplicáveis ao procedimento, a constatação das irregularidades, a instauração dos procedimentos administrativos e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas pelo requerido. 2.1. Da regularidade do procedimento administrativo Também não merece acolhimento a alegação genérica de irregularidade do procedimento administrativo. A autora comprovou que, após a identificação das inconsistências na documentação apresentada pelo requerido, foram expedidas comunicações para ciência e manifestação, incluindo a CT/SUOFI/GECOB/Nº 000604, as cartas DIRAB nsº 445/2019 e 448/2019. Os elementos apresentados indicam que a CONAB oportunizou ao requerido a apresentação de esclarecimentos e documentos destinados a comprovar o cumprimento das obrigações assumidas na operação. Não há, nos elementos constantes dos autos apresentados, demonstração de vício capaz de invalidar o procedimento administrativo ou afastar a conclusão administrativa quanto ao descumprimento das regras do programa. Assim, deve ser reconhecida a regularidade dos procedimentos administrativos nsº 21200.001049/2019-11 e 21200.000763/2019-92, que fundamentam a aplicação das penalidades objeto da presente cobrança. 2.2. Da legalidade e exigibilidade das multas As penalidades cobradas pela CONAB encontram fundamento nas próprias regras que disciplinaram a operação. Conforme informado pela autora, os Avisos de Leilão de Milhos em Grãos nsº 168 e 194/2017 estabeleceram penalidade correspondente a 10% do valor do prêmio de fechamento do leilão, multiplicado pela quantidade de produto considerada não comprovada, em caso de descumprimento das condições previstas para a operação. A cláusula penal possui natureza de instrumento destinado a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, permitindo a prévia fixação das consequências decorrentes do inadimplemento. No caso, as multas aplicadas decorrem diretamente do descumprimento de obrigação assumida pelo participante do programa, consistente na comprovação da comercialização e do escoamento do produto conforme as regras estabelecidas. Não se verifica ilegalidade na exigência da penalidade, uma vez que sua aplicação decorreu de previsão previamente estabelecida no instrumento regulador da operação e do reconhecimento administrativo de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o cumprimento da obrigação. Dessa forma, é legítima a cobrança das multas no valor indicado pela CONAB. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição e, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face de Esperança Demeis, para condenar a requerida ao pagamento das multas decorrente do descumprimento das obrigações estabelecidas no âmbito dos Avisos de Leilão de Milhos em Grãos ns. 168 e 194/2017, no valor de R$ 18.820,38, atualizados até 12/09/2022, com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, e correção monetária pelo INPC, conforme previsão contratual, até o efetivo pagamento. Ressarcimento de custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Fixo em R$ 400,00 a remuneração do advogado dativo Dr. Paulo Fidelis Miranda Gomes, OAB/MT nº 23.126/O, conforme artigo 25 e anexo único, tabela I, da Resolução CJF n° 305/2014. Providencie-se o necessário para o pagamento. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
