Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c.c art. 485, inciso I do Código Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5866569-69.2026.8.09.0051 Requerente: Gilmar Luiz Pereira Requerido(a): Condominio Edificio Caliandra Residence Club SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer e exibição de documentos ajuizada por Gilmar Luiz Pereira em desfavor de Condominio Edificio Caliandra Residence Club, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pretende a parte autora, dentre os provimentos pleiteados, a exibição incidental de diversos documentos pelo condomínio réu, tais como convenção condominial e suas alterações, atas de assembleia, memórias de cálculo, contratos firmados com empresa de cobrança e honorários advocatícios, comprovantes de custos e históricos de pagamentos. Compulsando os autos, verifica-se a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a ação, diante da inadmissibilidade de tramitação de feitos desta natureza em sede de Juizados Especiais. Dispõe o art. 3º da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Verifica-se que a parte requerente pretende a exibição de documentos, não comportando a propositura da ação nos Juizados Especiais. Tal pretensão, está submetida ao procedimento especial do Código Processo Civil, conforme previsto nos arts. 396 a 404 do referido diploma legal. Neste sentido, o Enunciado 8 do FONAJE dispõe que "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". A esse respeito, vem decidindo a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de seu mérito, nos moldes do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; por entender que houve a inadequação da via eleita pela parte recorrente, uma vez que o rito do Juizado Especial não admite a instauração de cautelar antecedente de forma autônoma. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em discutir se é cabível ação de rito especial em sede de Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado 8 do FONAJE, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Em razão da natureza cautelar do procedimento de exibição de documentos, a obrigação pretendida na inicial mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais. 5. Desta forma, o feito não reúne condições de prosseguir no âmbito do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do processo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 o que se mostra escorreita a sentença de primeiro grau. 6. Precedente desta Turma Julgadora: TJGO, Recurso Inominado 5051866-74.2023.8.09.0051, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 85, §8º do CPC, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5845582-39.2023.8.09.0173, Rel. CLÁUDIA SÍLVIA DE ANDRADE - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2025) (negrito inserido) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto por Antonia Aparecida Santos Santiago (evento 7) em face de sentença proferida pela MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (evento 05) que extinguiu o feito sem resolução do mérito devido à incompetência territorial. 2. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida poderá ser reconhecida de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, inclusive diante dos princípios norteadores dos sistemas dos Juizados da Celeridade e Economia Processual, evitando a continuidade de um procedimento sem necessidade. 3. Nesse toar, sabe-se que a ação de exibição de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95, uma vez que possui procedimento especial regulado pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil (CPC), o qual conserva trâmite autônomo a afastar a competência dos Juizados Especiais. 4. Esse raciocínio está em consonância com o Enunciado n.º 8 do FONAJE, in verbis: ?As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais?. 5. Assim, não se mostra cabível o processamento do feito em sede de Juizado Especial, pois ainda que haja o pedido pela reparação em danos morais, este não afasta a natureza principal da ação que é de exibição de documento. 6. Nesse sentido: ?CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. No entanto, independentemente do valor, devem ser observados outros requisitos para o trâmite de determinada ação nos Juizados Especiais. 3. O procedimento da ação cautelar de exibição de documentos é incompatível com o sistema da justiça especializada, afinal, nesta não há espaço para aditamento à petição inicial, com a complementação de argumentos e juntada de novos documentos, análise prévia de admissibilidade ou estabilização de decisão interlocutória, eis que sequer é cabível o recurso de agravo de instrumento. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível: 05916489220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021).? ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO NOMINADA COMO SENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS QUE DE FATO REFERE-SE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE 1000 STJ - SÚMULA 372 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000222-06.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022).? ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA A JUCESP. Demanda redistribuída à 16ª. Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado nº. 8 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - CC: 00337967920238260000 São Paulo, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 28/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/09/2023).? 7. Deste modo, a sentença deve ser cassada e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da incompatibilidade de rito, de acordo com o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, afastando-se, por consequência, a multa fixada e a verba indenizatória. 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada, de ofício, para reconhecer a incompetência do Juízo e extinguir o feito sem resolução do mérito, por fundamento diverso, nos termos do que dispõe o artigo 51, inciso II da Lei nº9.099/95. Sem custas e honorários por força do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5124529-41.2023.8.09.0012, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) (negrito inserido) Ressalta-se, ainda, que a Lei n° 9.099/95, prevê em seu art. 51, § 1º que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Assim, a extinção do processo é a medida. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c.c art. 485, inciso I do Código Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito
