Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, incorporando seus termos à presente decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
INTIME-SE a Procuradoria Federal no Estado de Goiás – PFGO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concomitantemente, via sistema de processo eletrônico e por meio da ferramenta PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a implementação do benefício, bem como, querendo os cálculos dos valores devidos, mediante execução invertida, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás.
Não apresentada a execução invertida, poderá a parte autora promover o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os termos da transação homologada.
Custas na forma ajustada, ficando dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, conforme expressamente ajustado pelas partes.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas
PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513.
Processo nº: 5272730-55.2026.8.09.0113
Parte autora: Edna Lucia Cardoso Rodrigues
Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social
A presente sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade permanente, ajuizada por EDNA LUCIA CARDOSO RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, alega a parte autora que é segurada do RGPS e exerce a atividade de merendeira, encontrando-se afastada de suas atividades laborais em razão de patologias ortopédicas degenerativas graves que acometem a coluna cervical, dorsal e lombar e a bacia. Sustenta apresentar cervicobraquialgia, dorsalgia, lombociatalgia e transtornos dos discos lombares, além de espondiloartrose, osteoartrose facetária, abaulamentos discais e pequena hérnia discal, com quadro de dores intensas irradiadas para os membros, redução de força e formigamentos. Afirma que as limitações a incapacitam para atividades que exijam esforço físico, permanência prolongada em pé ou sobrecarga da coluna e dos membros, defendendo tratar-se de incapacidade total e permanente.
Relata ter formulado três requerimentos administrativos anteriores, em 03/12/2019, 06/01/2020 e 20/02/2020, todos indeferidos pelo INSS sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, bem como novo requerimento em 06/03/2026, ainda pendente de análise quando do ajuizamento da demanda. Ao final, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial no primeiro requerimento, em 03/12/2019, ou, sucessivamente, nas DERs de 06/01/2020, 20/02/2020 ou 06/03/2026, conforme a DII apurada em perícia judicial, cuja realização requer por especialista em ortopedia.
A petição inicial veio instruída com os documentos que a parte autora reputou necessários à comprovação do direito alegado.
Laudo pericial juntado à mov. 19.
Devidamente citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo.
A parte autora manifestou sua expressa concordância aos termos oferecidos pela autarquia federal ré.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise do acordo apresentado, verifica-se que a transação foi celebrada por partes capazes e devidamente representadas, versando sobre direitos passíveis de autocomposição, inexistindo qualquer indício de vício de vontade ou de afronta a dispositivo legal.
A proposta estabelece os termos para concessão do benefício e para pagamento dos valores devidos, tendo a parte autora manifestado expressa e integral concordância com as condições apresentadas pela autarquia previdenciária.
Verifica-se, ainda, que o patrono da parte autora possui poderes para transigir, estando o INSS regularmente representado por Procurador Federal.
Desse modo, inexistindo óbice à homologação da avença e considerando a manifestação convergente de vontade das partes, impõe-se a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, incorporando seus termos à presente decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
INTIME-SE a Procuradoria Federal no Estado de Goiás – PFGO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concomitantemente, via sistema de processo eletrônico e por meio da ferramenta PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a implementação do benefício, bem como, querendo os cálculos dos valores devidos, mediante execução invertida, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás.
Não apresentada a execução invertida, poderá a parte autora promover o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os termos da transação homologada.
Custas na forma ajustada, ficando dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, conforme expressamente ajustado pelas partes.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Niquelândia/GO, data da assinatura digital.
Gustavo Boiago Brigatti Dias
Juiz de Direito
