Ementa
Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Cássia Christina Cestaro Montilha e Giullia Liandra Lovison, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face de Josimar Natalino Alves (empresário individual, que atua sob o nome fantasia "Fort Pré-Moldados"), encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ii.1) DECLARAR a rescisão do contrato de construção por empreitada firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; ii.2) CONDENAR a parte ré a restituir ao requerente o importe de R$ 60.796,00 (sessenta mil, setecentos e noventa e seis reais), correspondente ao total dos valores pagos, além da quantia de R$ 6.410,70 (seis mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos), relativa às placas de concreto que restaram inutilizadas. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros de mora fluentes da data da citação efetivada nestes autos. ii.3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 14ª do instrumento negocial, de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, considerada a repactuação do objeto e de seu montante financeiro, veiculada no aditamento (Cláusula 3º, § 1º). O quantum da multa deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizado monetariamente a contar da data da assinatura do contrato (02/12/2024), com incidência de juros de mora a partir da citação. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca: (i) arcará o corréu Josimar Natalino Alves com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação; (ii) por sua vez, a parte autora, já considerada a extinção sem exame do mérito em relação às corrés Cássia e Giullia, e o fato de que todos os requeridos foram representados, nos autos, pelo mesmo patrono, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e à metade restante das custas e despesas. Vedada a compensação de honorários (ar
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000214-29.2025.8.26.0136/SP
AUTOR : EDSON DA CRUZ GREGORIO
ADVOGADO(A) : FERNANDA KATSUMATA NEGRÃO FERREIRA MARTINS (OAB SP303339)
ADVOGADO(A) : GREICIANE SOARES PEREIRA RODRIGUES (OAB SP498808)
RÉU : CASSIA CHRISTINA CESTARO MONTILHA
ADVOGADO(A) : GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB SP178017)
RÉU : JOSIMAR NATALINO ALVES
ADVOGADO(A) : GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB SP178017)
RÉU : JOSIMAR NATALINO ALVES
ADVOGADO(A) : GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB SP178017)
RÉU : GIULLIA LIANDRA LOVISON
ADVOGADO(A) : GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB SP178017)
SENTENÇA
Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Cássia Christina Cestaro Montilha e Giullia Liandra Lovison, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face de Josimar Natalino Alves (empresário individual, que atua sob o nome fantasia "Fort Pré-Moldados"), encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ii.1) DECLARAR a rescisão do contrato de construção por empreitada firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; ii.2) CONDENAR a parte ré a restituir ao requerente o importe de R$ 60.796,00 (sessenta mil, setecentos e noventa e seis reais), correspondente ao total dos valores pagos, além da quantia de R$ 6.410,70 (seis mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos), relativa às placas de concreto que restaram inutilizadas. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros de mora fluentes da data da citação efetivada nestes autos. ii.3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 14ª do instrumento negocial, de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, considerada a repactuação do objeto e de seu montante financeiro, veiculada no aditamento (Cláusula 3º, § 1º). O quantum da multa deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizado monetariamente a contar da data da assinatura do contrato (02/12/2024), com incidência de juros de mora a partir da citação. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca: (i) arcará o corréu Josimar Natalino Alves com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação; (ii) por sua vez, a parte autora, já considerada a extinção sem exame do mérito em relação às corrés Cássia e Giullia, e o fato de que todos os requeridos foram representados, nos autos, pelo mesmo patrono, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e à metade restante das custas e despesas. Vedada a compensação de honorários (arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 6º e 14, e 86, caput, todos do Código de Processo Civil). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C.
