Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória relativa à cobrança de remuneração pela prestação de serviço público, em razão do transcurso de lapso temporal superior a uma década desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, parágrafos 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil.
II. TEMA EM DEBATE
2. Examinar se o agravo interno apresenta fatos novos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, ou se está limitado a reproduzir os argumentos já expostos no recurso anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O agravo interno deve demonstrar a inadequação da decisão unipessoal, impugnando de forma precisa seus fundamentos fáticos e jurídicos, conforme exige o artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
3.2. A prescrição intercorrente consuma-se quando, após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, transcorre o prazo prescricional aplicável sem atuação útil capaz de promover a satisfação da execução.
3.3. O decurso de lapso temporal superior a uma década desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis caracteriza, no caso, a prescrição da pretensão executória, consoante dispõe o artigo 921, parágrafos 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil.
3.4. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar a disciplina do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, possui aplicação imediata aos processos em curso, por força do artigo 14, do Código de Processo Civil, sem invalidar os atos processuais anteriormente praticados.
3.5. A inexistência de fatos novos e a mera reiteração dos argumentos anteriormente apreciados inviabilizam a modificação da decisão, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Teses de julgamento:
1. O agravo interno deve impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, apresentando fato novo ou erro material que justifique sua revisão. 2. A inexistência de elementos inovadores e a repetição de argumentos já analisados não autorizam a reforma da decisão unipessoal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 1.021, § 1º; Lei nº 14.195/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp nº 2.836.747/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.09.2025, DJEN de 25.09.2025; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001705-16.1984.8.09.0051, DJe de 27.06.2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5090635-93.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 30.10.2023, DJe de 30.10.2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5402030-72.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, j. 02.08.2023, DJe de 02.08.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO) Nº
: 0036124-26.2009.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS AGRAVANTE : SANEAMENTO DE GOIAS S.A.-SANEAGO AGRAVADO : MANOEL PIRES DA SILVA