Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e determinou a realização de prova pericial. O recorrente pretende o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento e, subsidiariamente, de sua ilegitimidade passiva, da legitimidade da União e da competência da Justiça Federal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeita alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e determina a realização de prova pericial; e (ii) saber se a hipótese apresenta urgência decorrente da inutilidade do exame dessas matérias em eventual recurso de apelação, de modo a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento monocrático é admissível quando o recurso não preenche requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sem prejuízo do controle da decisão pelo órgão colegiado.
4. As decisões sobre legitimidade de parte, incompetência da Justiça Estadual e designação de prova pericial não integram as hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC.
5. As questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de eventual apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC.
6. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988.
7. A possibilidade de exame posterior das matérias relativas à legitimidade passiva, à competência e à produção da prova afasta, no caso, a urgência necessária à aplicação da taxatividade mitigada, pois não se demonstra prejuízo iminente decorrente do adiamento da análise.
8. O não conhecimento do agravo de instrumento prejudica o exame das teses relativas ao mérito do recurso principal, inclusive as referentes à ilegitimidade passiva do banco, à legitimidade da União e à competência da Justiça Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento.
Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória sobre legitimidade de parte, incompetência da Justiça Estadual e designação de prova pericial não comporta agravo de instrumento quando ausentes suas previsões no art. 1.015 do CPC e a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação. 2. As questões decididas na fase de conhecimento que não admitem agravo de instrumento podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC”.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII;
CPC, arts. 932, III, 1.009, §1º, 1.015 e 1.021, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 988;
STJ, AgInt no AREsp nº 1.626.949/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.04.2022, DJe de 29.04.2022.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone
6ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5684891-80.2026.8.09.0000
COMARCA DE GOIÁS
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADA: GERALDA CARVALHO DA CONCEIÇÃO FILHA DE JESUS
RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e determinou a realização de prova pericial. O recorrente pretende o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento e, subsidiariamente, de sua ilegitimidade passiva, da legitimidade da União e da competência da Justiça Federal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeita alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e determina a realização de prova pericial; e (ii) saber se a hipótese apresenta urgência decorrente da inutilidade do exame dessas matérias em eventual recurso de apelação, de modo a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento monocrático é admissível quando o recurso não preenche requisito de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sem prejuízo do controle da decisão pelo órgão colegiado.
4. As decisões sobre legitimidade de parte, incompetência da Justiça Estadual e designação de prova pericial não integram as hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC.
5. As questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de eventual apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC.
6. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988.
7. A possibilidade de exame posterior das matérias relativas à legitimidade passiva, à competência e à produção da prova afasta, no caso, a urgência necessária à aplicação da taxatividade mitigada, pois não se demonstra prejuízo iminente decorrente do adiamento da análise.
8. O não conhecimento do agravo de instrumento prejudica o exame das teses relativas ao mérito do recurso principal, inclusive as referentes à ilegitimidade passiva do banco, à legitimidade da União e à competência da Justiça Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento.
Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória sobre legitimidade de parte, incompetência da Justiça Estadual e designação de prova pericial não comporta agravo de instrumento quando ausentes suas previsões no art. 1.015 do CPC e a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação. 2. As questões decididas na fase de conhecimento que não admitem agravo de instrumento podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC”.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII;
CPC, arts. 932, III, 1.009, §1º, 1.015 e 1.021, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 988;
STJ, AgInt no AREsp nº 1.626.949/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.04.2022, DJe de 29.04.2022.