Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível
Processo nº: 5456742-02.2026.8.09.0051
Requerente(s): Uilhian Antonio De Oliveira Souza
Requerido(s): W2sat Rastreamento Veicular Ltda
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
PRELIMINARES
A citação da corré Vilma Dias de Sousa não se efetivou (mov. 26), e o próprio embargante requereu, em réplica (mov. 25), o prosseguimento do feito independentemente de sua citação, com a exclusão do polo passivo, sob o fundamento de que a controvérsia se restringe à desconstituição da restrição requerida pela embargada W2SAT, única beneficiária da constrição RENAJUD.
Não havendo oposição e inexistindo, de fato, interesse processual na permanência de Vilma Dias de Sousa na lide, HOMOLOGO a exclusão requerida e determino a retificação do polo passivo, que passa a figurar unicamente com W2SAT Rastreamento Veicular Ltda.
A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a expedição de ofícios postulados pela embargada, cuja pertinência será apreciada no mérito.
Os requerimentos probatórios formulados pela embargada em contestação (depoimento pessoal do embargante, oitiva do Sr. Alessandro Luiz da Paixão Coutinho, expedição de ofício ao DETRAN/GO e juntada de comprovantes de IPVA de exercícios diversos) não comportam deferimento.
A prova documental já constante dos autos, notadamente a ATPV-e com firma reconhecida em cartório em data muito anterior à constrição, é apta a demonstrar a tradição do bem, ônus que competia ao embargante e do qual ele já se desincumbiu; à embargada, por sua vez, cabia produzir prova documental capaz de infirmar essa data ou de comprovar a má-fé do adquirente (art. 373, II, CPC), e não requerer diligências genéricas destinadas a colher, no curso da instrução, elementos que já poderiam e deveriam ter sido trazidos com a própria contestação.
O depoimento pessoal do embargante e a oitiva do procurador não se prestam a suprir essa omissão, pois a prova oral não tem aptidão para infirmar documento particular com firma reconhecida cuja autenticidade não foi impugnada. Da mesma forma, o ofício ao DETRAN/GO e a juntada de guias de IPVA de exercícios anteriores e posteriores não têm relevância para o desate da causa, na medida em que o registro administrativo do veículo, como visto, não interfere na transferência da propriedade operada pela tradição (art. 1.267, CC), e o próprio comprovante de IPVA de 2023 já demonstrou, ao contrário do sustentado pela embargada, que o pagamento foi efetuado pelo embargante.
Tratando-se de diligências manifestamente protelatórias e inúteis ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento é medida que se impõe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
DO MÉRITO
Os embargos de terceiro têm por fundamento o art. 674 do CPC e pressupõem a demonstração, pelo embargante, da posse ou da propriedade do bem constrito em momento anterior à constrição judicial (art. 674, caput, c/c art. 675, CPC).
O embargante instruiu a inicial com Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) relativa ao veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa NLM2536, com reconhecimento de firma das partes no Cartório Francisco Taveira em 03/08/2021, data muito anterior à restrição RENAJUD, efetivada somente em 07/03/2024 nos autos da execução nº 5611205-04.2023.8.09.0051.
Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, e não pelo registro perante o órgão de trânsito, cuja anotação possui natureza meramente administrativa, sem qualquer efeito na transmissão do domínio. A ausência de transferência administrativa perante o DETRAN, portanto, não afasta a validade da alienação particular anteriormente realizada, sendo essa a orientação pacífica da jurisprudência, inclusive deste Tribunal.
A embargada, em contestação, não produziu prova documental capaz de infirmar a data da alienação, limitando-se a suscitar dúvidas sobre a certeza da data do documento particular (art. 409, CPC) e a levantar indícios de fraude à execução a partir do pagamento do IPVA de 2023 constar em nome da antiga proprietária e da existência de procuração outorgada pela executada a terceiro com poderes de revenda.
Nenhum dos dois argumentos subsiste. Quanto ao IPVA, o próprio comprovante juntado aos autos demonstra que o efetivo pagador do tributo foi o embargante, sendo absolutamente ordinário que a guia permaneça emitida em nome do proprietário constante do cadastro do DETRAN enquanto não regularizada a transferência administrativa; tal circunstância, portanto, corrobora, e não infirma, o exercício de posse pelo embargante. Quanto à procuração de 02/06/2021, além de ser anterior à própria ATPV-e, sua existência apenas evidencia prática comum de intermediação na revenda de veículos, não havendo nos autos qualquer elemento concreto de que o bem tenha sido objeto de negociação diversa daquela documentada nos autos.
Ademais, o fato dos documentos do negócio terem sido produzidos cerca de dois anos antes da propositura da execução corrobora a boa-fé do embargante e a lisura do negócio e torna ilógico presumir que houve a simulação do negócio para fraudar a execução.
Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias não demonstradas nos autos. Cabia à embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, ônus do qual não se desincumbiu, tendo se limitado a suscitar conjecturas desacompanhadas de lastro probatório.
Assim, comprovada a tradição do veículo em momento anterior à constrição judicial, mediante documento particular com firma reconhecida e não impugnado quanto à sua autenticidade, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da restrição mantida sobre bem que já não integrava o patrimônio da parte executada à época do gravame.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO a exclusão de Vilma Dias de Sousa do polo passivo, e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento definitivo da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa NLM2536, RENAVAM 00174776705, Chassi 9BFZF54P5A8484735, vinculada aos autos da execução nº 5611205-04.2023.8.09.0051, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Proceda-se a baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD.
Preclusa a presente, translade-se cópia aos autos da execução nº 5611205-04.2023.8.09.0051.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
Cumpra-se.
GOIÂNIA, em 2 de setembro de 2026.
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
