Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo sub examine e, por conseguinte, condenar solidariamente as requeridas à repetição em dobro dos indébitos, consistentes nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, Condeno, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser adimplida de forma pro rata. Sobre os referidos montantes deverão incidir correção monetária e juros de mora, a serem apurados em estrita consonância com os índices e critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.