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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5540967-18.2026.8.09.0127

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
5540967-18.2026.8.09.0127
Inteiro teor

Ementa

s recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso aviado pela parte autora.

No mérito, com razão a recorrente, uma vez que houve erro material quanto ao período de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário, conforme fundamentação da sentença e pedido inicial.

Isto porque, diferente do que consta na sentença, a inclusão engloba os anos de 2021 a 2023.

Ex positis, sem mais delongas, conheço do recurso aviado, por ser tempestivo e, no mérito, acolho-o apenas para corrigir o erro material da sentença do evento 22, para que conste:

"Ex positis, julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar o direito de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias entre os anos de 2021 a 2023, motivo pelo qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, cuja verba deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal."

Mantenho inalterados os demais termos da decisão.

No mais, recebo o recurso interposto, vez que tempestivo.

Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo legal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5540967-18.2026.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. Publicada a sentença do evento 22, a parte autora manejou os embargos de declaração, eis que nela há omissão (cf., evento 26). Instado, o polo requerido interpôs recurso inominado (cf., evento 32). Sob o auspício do breve, é a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, considerando a presença dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso aviado pela parte autora. No mérito, com razão a recorrente, uma vez que houve erro material quanto ao período de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário, conforme fundamentação da sentença e pedido inicial. Isto porque, diferente do que consta na sentença, a inclusão engloba os anos de 2021 a 2023. Ex positis, sem mais delongas, conheço do recurso aviado, por ser tempestivo e, no mérito, acolho-o apenas para corrigir o erro material da sentença do evento 22, para que conste: "Ex positis, julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar o direito de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias entre os anos de 2021 a 2023, motivo pelo qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, cuja verba deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal." Mantenho inalterados os demais termos da decisão. No mais, recebo o recurso interposto, vez que tempestivo. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito