Ante o exposto e diante a ausência injustificada da parte autora, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1019321-40.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEIA MACIEL NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, conforme determinado, visando ao regular prosseguimento do feito. Contudo, transcorrido o prazo assinado para cumprimento da diligência, permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, em flagrante inobservância ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Diante da inércia injustificada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: Indefiro a petição inicial, a teor do artigo 321, parágrafo único e do artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. SENTENÇA (INDEFERIMENTO - NÃO APRESENTOU NOME DA CRIANÇA) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Contudo, embora tenha sido regularmente intimada para emendar a inicial, com o intuito de indicar expressamente o nome da criança a que se refere o pedido, bem como apresentar a certidão de nascimento correspondente, a parte requerente não atendeu à determinação. Limitou-se a apresentar a certidão de nascimento, deixando de apresentar a petição inicial devidamente corrigida, conforme exigido nos itens "1,b" e "6" do Despacho de ID 2167089620, o que resulta no indeferimento da exordial. A indicação do nome da criança reveste-se de especial importância nos processos de salário-maternidade, particularmente no âmbito do Juizado Especial Federal, em razão da necessidade de se realizar a verificação de eventual prevenção em relação a feitos de mesma natureza. Esse procedimento é imprescindível, considerando a alta incidência de tramitação, nos Juizados, de ações que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de salário-maternidade. A correta identificação da criança, portanto, não apenas assegura a regularidade do pedido, mas também permite a adequada análise da prevenção processual, garantindo a eficiência no trâmite das ações. DISPOSITIVO Ante o exposto: Indefiro a petição inicial, a teor do artigo 321, parágrafo único e do artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. SENTENÇA (EXTINÇÃO) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Entretanto, regularmente intimada para emendar a inicial, a parte requerente não cumpriu a determinação, atraindo para si a extinção do processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA (EXTINÇÃO - NÃO REGULARIZOU A PROCURAÇÃO - AUTOR NÃO INTIMADO) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade a segurada especial / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte autora foi intimada para regularizar o instrumento de mandato, sob pena de exclusão do advogado dos autos e de prosseguir pessoalmente com o feito, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Contudo, não foi possível sua intimação pessoal, conforme certidão de ID XXXXXX. Diante da ausência de instrumento de mandato válido e da impossibilidade de impulsionar o feito, caracteriza-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. SENTENÇA - não compareceu à redesignação de PM - loas Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte requerente não compareceu ao exame médico pericial em duas oportunidades que lhe foram conferidas. Desta forma, considerando que a perícia médica é imprescindível à apuração da presença de um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, inviável o prosseguimento do feito sem a sua realização. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - não se manifestou para comprovar documentalmente - loas Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte requerente não compareceu ao exame médico pericial e foi intimada para comprovar documentalmente o motivo para a ausência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, entretanto, não se manifestou nos autos. Dessa forma, considerando que a perícia médica é imprescindível à apuração da presença de um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, inviável o prosseguimento do feito sem a sua realização. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - não REGULARIZOU REPRESENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Entretanto, regularmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte requerente não cumpriu a determinação, atraindo para si a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA (INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - ilegitimidade de parte) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação do Banco do Brasil SA a restituir, em dobro, valores que teriam sido descontados de sua conta indevidamente a título de "“TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Decido. O Banco do Brasil é uma sociedade anônima e, por conseguinte, não se enquadra em nenhuma das figuras apontadas no art. 109, inciso I, da CRFB. Portanto, a Justiça Federal não é competente para apreciar a demanda, competindo à justiça estadual comum processual e julgar a controvérsia. DISPOSITIVO Ante o exposto: Reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA (INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL pela matéria) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de união estável para defesa de direitos junto à União. A competência para reconhecimento de união estável é da Justiça Estadual. Mesmo que a justificativa apresentada pela autora seja a defesa de direitos em face de ente federal, tal fundamento não afasta a competência estadual para apreciação e julgamento da matéria, conforme entendimento do STJ em julgamento de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES. 1. Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal pretensão seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro pedido mediato. 2. Levando-se em conta que a Ação de Justificação busca a declaração da existência de união estável entre os autores para fins de reconhecimento das prerrogativas e direitos relacionados ao Ministério da Marinha, deve a lide ser proposta perante a Justiça Comum do Estado, não afetando esta competência se, futuramente, seus efeitos vierem a ser estendidos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente causa umas das Varas de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, apesar de não integrar o presente conflito. Precedente: CC 89.387/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU 18.04.2008. ..EMEN: (STJ, Terceira Seção, DJE de 01/9/2008) Portanto, a teor do art. 51, II, da Lei n. 9.099/99, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: Reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - autor faleceu Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Entretanto, em petição acostada aos autos, há informação do falecimento da postulante, ocorrido em 28/9/2024, conforme certidão de óbito juntada, fato que obsta o prosseguimento do feito, pela perda superveniente de seu objeto, por tratar a ação de direito personalíssimo e intransmissível, sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - litispendência Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante se extrai do relatório de prevenção acostado aos autos, verifica-se a existência de demanda anteriormente ajuizada e ainda em curso perante este Juízo, na qual se identificam as mesmas partes, pedido e causa de pedir da presente ação. Nesse contexto, evidenciada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - coisa julgada Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Conforme se extrai do relatório de prevenção acostado aos autos, verifica-se a existência de demanda anterior, também ajuizada perante este Juízo, na qual figuram as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir em relação à presente ação. Naquela oportunidade, foi proferida sentença com trânsito em julgado, encontrando-se os autos devidamente arquivados. Dessa forma, resta configurada a coisa julgada material, nos termos da legislação processual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - falta de interesse - NÃO COMPARECEU À PERICA ADMINISTRATIVA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Extrai-se dos autos que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência da parte autora à avaliação médico-pericial, etapa indispensável à verificação do requisito legal da deficiência. Intimada a se manifestar sobre seu interesse de agir na demanda, a autora permaneceu inerte. A ausência de participação na fase de avaliação técnica compromete a análise administrativa do direito postulado, impedindo a verificação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à existência de impedimento de longo prazo, nos termos do §1º do art. 20 da LOAS e do art. 2º do Decreto nº 6.214/2007. Ao acionar o Judiciário sem oportunizar a atuação prévia da Administração Pública, a parte autora inviabilizou a regular instrução do feito, caracterizando a ausência de interesse processual, na medida em que não demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - falta de interesse Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Em contestação, a ré alega a concessão administrativa do benefício pleiteado, fato que se comprova por meio do Dossiê-PREVJUD - id. num. 2117568683, anexado aos autos. Disso intimada, não se manifestou a requerente. Assim, tem-se por configurada a falta de interesse processual de agir na demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA (falta de interesse - indeferimento adm) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/permanente. A parte autora foi intimada para emendar a inicial a fim de comprovar seu interesse de agir na demanda com a apresentação do indeferimento administrativo correlato ao pedido. Em reposta, o postulante juntou novamente a comprovação de concessão e cessação do benefício que pretende ver restabelecido. É o relatório. Decido. No âmbito do Direito Civil, vigora o princípio da actio nata, ou seja, vedado o direito, surge para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição, de cobrar a reparação do direito violado. Se resistida tal pretensão, preenchido estará o requisito interesse de agir como pressuposto para o exercício do direito de ação perante o Poder Judiciário. Do exposto nos autos, vê-se que o autor não oportunizou à ré a verificação dos requisitos ensejadores da concessão do objeto em questão, pois, em que pese a impossibilidade de prorrogação do pedido, conforme a própria carta da ré, a parte poderia ter realizado novo pedido, entretanto, ao revés, moveu a máquina judiciária antecipadamente para apreciação de seu pedido, sem possuir interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - abandono - não compareceu à perícia Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Entretanto, regularmente intimada, a parte requerente não compareceu à perícia médica designada para o dia XX/XX/XXXX, tampouco veio a Juízo em data posterior para justificar sua ausência e postular redesignação do exame, deixando transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - perda superveniente Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência / o recebimento de seguro desemprego referente ao defeso XXXX/XXXX. Em petição juntada aos autos, a parte autora requereu a extinção do feito em razão da satisfação do pleito administrativamente. A pretensão deduzida em juízo foi satisfeita na via administrativa, o que configura a perda superveniente do interesse de agir. De acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ausência de interesse processual, quando verificada no curso do processo, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. No caso, não subsiste necessidade de provimento jurisdicional, uma vez que o bem da vida pleiteado já foi alcançado extrajudicialmente, tornando desnecessária a continuidade da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - desistência Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte autora requereu a desistência da presente ação. Nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, o autor poderá desistir da ação até a sentença ser proferida, independentemente de consentimento da parte ré. Ademais, conforme o §5º do mesmo dispositivo, a extinção do processo será declarada pelo juiz nos casos de desistência voluntária antes da sentença, ressalvadas as hipóteses legais de necessidade de anuência. No caso em análise, não se verifica situação que exija o consentimento da parte ré, sendo cabível o acolhimento do pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA - DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária / pensão por morte / aposentadoria por idade rural / de salário-maternidade / assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte demandante requereu a desistência da presente ação. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 524 do Superior Tribunal de Justiça, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC/1973, correspondente ao art. 485, § 4º, do CPC/2015), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". No caso em apreço, verifica-se que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação acompanhado de renúncia expressa ao direito material que a embasa, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante. Ademais, inexistindo resistência da parte ré, não há óbice ao acolhimento do pedido. Ou A parte ré foi intimada acerca do pedido de desistência, ao qual não se opôs. Dessa forma, inexistindo resistência da parte contrária, não há óbice ao acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto: HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA - PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA (VÁRIAS TENTATIVAS) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Após a designação de exame socioeconômico, a perita encarregada certificou, por três vezes, a impossibilidade de realização da perícia em razão de ausência de telefone para contato, somado ao fato de a autora residir na Comunidade do Piquiazal, zona rural do município de Mazagão/AP, sem precisão da localização. Dessa forma, considerando desarrazoada nova dilação de prazo para cumprimento da determinação acima referida, bem como somado ao fato de que a perícia social é imprescindível à apuração da presença de um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, inviável o prosseguimento do feito sem a sua realização. DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. SENTENÇA-AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Contudo, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia xx/xx/xx, a parte autora deixou de comparecer, sem apresentar justificativa. Tal conduta revela desinteresse na continuidade do feito, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto e diante a ausência injustificada da parte autora, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Registre-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
