TJGO, Cumprimento de Sentença 5277250-75.2026.8.09.0075

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri - Juizado Especial Cível e Criminal AUTOS Nº. 5277250-75.2026.8.09.0075 REQUERENTE: Ivone Maria Silva Vaz REQUERIDO: Matheus Guimaraes Rodrigues SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o teor do ajuste realizado entre as partes e acostado no evento nº 39, onde consta que as mesmas transacionaram com relação a forma de pagamento do débito, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, para surtir os efeitos de direito, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Em razão do pactuado, expeça-se, de imediato, alvará judicial em favor do autor, para levantamento do valor penhorado, informado no documento de evento n. 42, atentando-se para as informações bancárias prestadas no evento n. 39 Ante a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sem custas nem honorários advocatícios em estrito cumprimento ao disposto na Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ipameri, data e hora da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDO Juiz de Direito