Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial e rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil. 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume, por si só, a hipossuficiência econômica da parte, sendo necessária a demonstração da incapacidade financeira para concessão da gratuidade da justiça. 3. Ajuizada a demanda dentro do prazo quinquenal, encontra-se amoldado o caso à ressalva do § 3º do art. 240 do CPC, uma vez que o serviço judiciário teve grande participação no decurso do prazo, não se podendo negar o reconhecimento da interrupção da prescrição, tendo em vista que a CAIXA comprovou ter envidado esforços para descobrir o endereço atual da parte ré junto a outros cadastros, além dos seus próprios. 4. A citação por edital é cabível em ação monitória, a teor do que dispõe a Súmula 282 do STJ. No caso, mostra-se cabível a citação por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização das rés. 5. Na hipótese dos autos, a prova documental não é suficiente para afastar as controvérsias acerca da regularidade das cobranças decorrentes dos contratos bancários, especialmente quanto à evolução do débito, à incidência dos encargos contratuais e à composição do saldo devedor. Diante da natureza técnica da matéria, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial contábil para o adequado julgamento da demanda. (TRF-1 - AC: 10002447820194014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/11/2022 PAG PJe 29/11/2022). 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem com o regular processamento do feito.