Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA. TABELA PRICE. MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO GAUSS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE QUANDO CONTRATADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR LAUDO DE VISTORIA E COMPROVANTE DE GRAVAME. VALORES QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.