Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I) restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária em nome da autora, com DIB em 10/09/2025 (DCB), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença; II) pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 10/09/2025 (DCB) até a data da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e a EC 113/21 e suas alterações; e III) fixar a DCB em 02/12/2026, assegurado à autora o pedido de prorrogação, conforme § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. Intimem-se.