TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004540-71.2026.4.01.3307

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004540-71.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRA MEIRA MIRANDA ARAUJO FREIRE - BA21964 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir constitui requisito necessário ao exercício regular do direito de ação e pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido. Em demandas previdenciárias, a configuração do interesse processual deve ser examinada à luz da prévia submissão da pretensão à Administração, ressalvadas as hipóteses em que, pelas circunstâncias concretas, seja dispensável o requerimento administrativo. No caso dos autos, a parte autora pretende obter o pagamento de valores que afirma serem devidos à segurada falecida e não recebidos em vida. Contudo, os elementos apresentados não demonstram que os dependentes ou sucessores tenham formulado requerimento administrativo perante o INSS para o pagamento dos valores residuais. Embora a petição inicial mencione a concessão do benefício previdenciário e a existência de crédito que não teria sido recebido pela segurada, tais circunstâncias, por si sós, não comprovam que a Administração tenha sido previamente provocada a examinar o pedido específico de pagamento aos dependentes ou sucessores, tampouco que tenha recusado a pretensão. Desse modo, ausente comprovação de prévio requerimento administrativo dirigido à obtenção dos valores reclamados, não se evidencia a necessidade de intervenção judicial para a satisfação da pretensão deduzida. A inexistência de demonstração de resistência administrativa ao pedido impede o reconhecimento do interesse processual, pois a parte autora não submeteu à apreciação do INSS a pretensão específica que pretende ver satisfeita judicialmente. Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.