Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, SEM resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
As custas processuais remanescentes, se houver, observarão o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido ao inventariante.
Após, com as baixas e anotações devidas, arquivem-se os autos.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara de Família e Sucessões | Comarca de Mineiros Processo: 5088075-40.2024.8.09.0105 Polo ativo: Bruno Felizardo Da Silva Martins - Inventariante Polo passivo: Espolio De Dyrce De Oliveira Martins SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO DOS BENS deixados por DYRCE DE OLIVEIRA MARTINS, cuja sucessão foi aberta em 30 de setembro de 2018 (certidão de óbito mov. 01, arq. 05). Na mov. 06, Bruno Felizardo da Silva Martins foi nomeado para exercer o encargo de inventariante. As primeiras declarações foram apresentadas na mov. 13, instruídas com os documentos pessoais dos herdeiros e da falecida, bem como com as certidões de matrícula dos imóveis inventariados. A de cujus, Dyrce de Oliveira Martins, era solteira, deixou oito filhos, sendo que Siomara Martins era falecida e não deixou filhos. Também deixou o filho Eugênio Parsel Martins, já falecido, que deixou seis filhos, dentre eles o inventariante Bruno Felizardo da Silva Martins. Após o regular prosseguimento do feito, inclusive com a habilitação e manifestação de herdeiros, na mov. 72 o inventariante informou a celebração de acordo entre os interessados e requereu a extinção do processo, ao fundamento de que a sucessão seria processada pela via extrajudicial, mediante inventário e partilha amigável. Despacho (mov. 73): determinou a intimação dos herdeiros habilitados João Carlos, Arnaldo, Carlos Antônio, Jorge, Zélia Maria, Cely Maria e Ana Márcia, por intermédio de seu procurador, para que se manifestassem acerca do pedido de extinção do inventário judicial e prosseguimento da sucessão pela via extrajudicial, bem como para que fosse esclarecida a viabilidade do inventário extrajudicial. Na mov. 76, os herdeiros João Carlos, Arnaldo, Carlos Antônio, Jorge, Zélia Maria, Ana Márcia e Cely Maria, por intermédio de procurador constituído, manifestaram expressa anuência com a extinção do processo, informando que o inventário de Dyrce de Oliveira Martins será processado administrativamente em tabelionato. É o relatório. Decido. A Lei nº 11.441/07, que deu nova redação ao art. 982 do Código de Processo Civil, atual art. 610, §1º, do CPC/15, expressamente possibilita a realização de inventário e da partilha por escritura pública (via administrativa), a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, caso todas as partes envolvidas forem capazes (ou emancipados) e concordes. O art. 2° da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça faculta às partes a opção pela via judicial ou extrajudicial, bem como possibilita a desistência da via judicial, para a promoção da via extrajudicial. Nesse sentido vejamos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALIDADE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA AMIGÁVEL. VIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL DURANTE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. 1. Matérias já apreciadas por este Tribunal de Justiça coadunam em preclusão consumativa. Conforme redação do artigo 473 do CPC/73, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. A ação de inventário deve ser extinta por perda superveniente do objeto, uma vez que, quando da propositura da mesma, havia interesse dos herdeiros, contudo, durante o trâmite processual, houve a confecção da Escritura Pública de Partilha Amigável, ao passo que, a opção consolidada pela via extrajudicial de todos os herdeiros, coaduna na ausência superveniente de interesse de agir na presente ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 365801-69.2010.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016). No caso vertente, o inventariante requereu a extinção do feito para que a sucessão seja processada pela via extrajudicial, tendo os herdeiros habilitados acima mencionados manifestado expressa anuência com o encerramento do inventário judicial e com o prosseguimento da sucessão pela via administrativa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, desaparecendo, no curso da ação, as circunstâncias que justificavam a necessidade do inventário judicial, é possível às partes capazes e concordes promover o inventário e a partilha extrajudicialmente, hipótese em que a ação de inventário deve ser extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO [...] PARTILHA EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE . DESAPARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM O INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. […] 7- Se, no curso da ação, desaparecerem as circunstâncias que justificaram a necessidade de inventário judicial, é lícito às partes capazes e concordes promover o inventário e a partilha extrajudicialmente, mediante escritura pública, hipótese em que a ação de inventário deverá ser extinta sem resolução de mérito pela perda superveniente do interesse processual, não por renúncia ou por transação, que pressupõem, respectivamente, ato de disposição de direito material em juízo e ato autocompositivo a ser homologado judicialmente. (STJ - REsp: XXXXX TO XXXXX/XXXXX-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) Dessa forma, diante da manifestação expressa do inventariante e dos herdeiros habilitados quanto à adoção da via extrajudicial, verifica-se a perda superveniente do interesse processual na continuidade do presente inventário judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, SEM resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes, se houver, observarão o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido ao inventariante. Após, com as baixas e anotações devidas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, datado e assinado digitalmente. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito Respondente 01
