Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por VICTORIA ISABELA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PERUÍBE e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)