TJGO, Petição Cível 5030635-31.2026.8.09.0036

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5030635-31.2026.8.09.0036 Parte autora: Vanessa Ferreira De Souza Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VANESSA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, partes qualificadas. A parte autora concordou com a proposta de acordo apresentada pela parte ré e requereu sua homologação, evento n.º 35. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Em análise, verifico que o acordo apresentado pela parte ré possui seu objeto lícito, possível e determinado. Logo, ante a regularidade e legalidade do acordo apresentado e a concordância pela parte autora, não há óbice a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, no evento n.º 31, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários conforme pactuado no acordo. Sem custas, conforme previsão do art. 90 § 3º do CPC. Com trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Providencie e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.