Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 1.071,07, fixando o débito no valor correto de R$ 6.248,09, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do exequente na impugnação, e observado o ínfimo proveito econômico, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da executada, arbitrados por apreciação equitativa em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada (R$ 6.248,09) em favor do exequente, observados os dados bancários indicados no MLE de fls. 34, expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, após o trânsito em julgado. Rejeito, por consequência, o pedido de nova intimação para pagamento da diferença. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0001887-65.2026.8.26.0565 (processo principal 1002340-77.2025.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celso Frohlich - Vania Frohlich - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, fundado em acórdão transitado em julgado em 09/06/2026, que, dando provimento à apelação, julgou improcedente a ação de cobrança e condenou a autora, ora executada, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Intimada para pagamento (art. 523 do CPC), a executada depositou a quantia de R$ 6.248,09 e ofertou petição (fls. 22/25) na qual, além de postular a extinção pela satisfação, requereu, subsidiariamente, o recebimento da peça como impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de excesso de execução no importe de R$ 1.071,07, decorrente da indevida inclusão de juros compensatórios e moratórios na base de cálculo da verba honorária. Instado, o exequente manifestou-se (fls. 32/33), sustentando a regularidade da cobrança à luz da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal e requerendo a cobrança da diferença, bem como o levantamento do valor depositado. Recebo a manifestação da executada como impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido por correto, atendido o disposto no art. 525, §4º, do CPC. É o relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento. A verba honorária foi arbitrada no v. acórdão, em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A locução valor atualizado contempla, tão somente, a correção monetária do valor originário atribuído à causa, não autorizando a agregação de juros de qualquer espécie à base de incidência dos honorários. Os juros compensatórios, ademais, não encontram respaldo na hipótese, seja pela inexistência de capital remunerável, seja porque, julgado improcedente o pedido, inexiste condenação principal a que pudessem acessoriamente aderir. Tampouco socorre o exequente a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação dirige-se à liquidação da condenação principal, aqui inexistente. Os juros moratórios, no caso, não compõem a base dos honorários; quando muito, incidiriam sobre a própria verba a partir da constituição em mora do devedor, jamais como fator de majoração do valor da causa. Não por outra razão, a diferença perseguida (R$ 1.071,04) corresponde, com exatidão, a 20% sobre a soma dos juros indevidamente incluídos, o que evidencia o equívoco metodológico da conta do exequente. Correto, pois, o cálculo apresentado pela executada, do qual resulta o débito de R$ 6.248,09 (honorários de R$ 5.081,72, custas de R$ 1.022,85 e despesa de cumprimento de R$ 143,52). Reconhecido o excesso e satisfeito o débito pelo depósito de fls. 26/27, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 1.071,07, fixando o débito no valor correto de R$ 6.248,09, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do exequente na impugnação, e observado o ínfimo proveito econômico, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da executada, arbitrados por apreciação equitativa em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada (R$ 6.248,09) em favor do exequente, observados os dados bancários indicados no MLE de fls. 34, expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, após o trânsito em julgado. Rejeito, por consequência, o pedido de nova intimação para pagamento da diferença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA VALERIA RENSI BELLUZZO (OAB 120238/SP), ZIGUISLAINE APARECIDA RODRIGUES CAVAZZANI (OAB 134231/SP)
