Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 356, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purgação da mora no curso do processo;
Revogo em definitivo a decisão liminar anteriormente concedida nestes autos, tornando insubsistente o mandado de busca e apreensão outrora expedido;
Determino à Secretaria a imediata expedição dos atos necessários ao cancelamento e baixa de todo e qualquer gravame ou restrição judicial incidente sobre o veículo automotor via sistema RENAJUD decorrente do presente processo.
Em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, e art. 82, § 2º, ambos do CPC), condeno a parte ré Maria da Guia Lemes ao pagamento das despesas e custas processuais pendentes da ação principal, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos moldes do art. 85, § 2º, do Diploma Processual Civil.
2.2. Da Reconvenção
Extinta a lide de busca e apreensão por falta de interesse de agir decorrente da superveniente regularização da mora, impõe-se sublinhar que aludido desfecho não acarreta a terminação reflexa ou automática do feito como um todo.
A demandada deduziu formalmente reconvenção postulando a tutela de pretensões próprias e autônomas, especificamente a responsabilização civil do banco por perdas extrapatrimoniais e a aplicação de sanção processual civil.
O ordenamento processual civil pátrio consagra a autonomia da reconvenção, insculpido no art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao regular prosseguimento do processo quanto à lide reconvencional.
Outrossim, na manifestação ofertada sob o crivo do contraditório, a requerida/reconvinte declarou taxativamente que a satisfação dos débitos teve como finalidade única salvaguardar o veículo, repelindo a figura da transação global e ratificando o indeclinável interesse jurídico no julgamento do mérito de sua reconvenção.
Assim, impõe-se, por conseguinte, a cisão do procedimento, dando-se o devido prosseguimento exclusivamente à reconvenção.
2.3. Da Gratuidade da Justiça
Nada obstante a alegação de insuficiência financeira goze de presunção relativa de veracidade quando subscrita por pessoa natural, consoante o art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção cede diante de dados objetivos que apontem a aptidão patrimonial para atendimento dos encargos forenses ou suscitem dúvidas ponderáveis sobre o real estado de necessidade.
Na hipótese vertente, exsurgem dos autos elementos que justificam a exigência de lastro probatório robusto: além de a reconvinte possuir rendimento fixo mensal como profissional técnica de enfermagem, verificou-se a capacidade de adimplemento, em parcela única e imediata, de obrigação expressiva no
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1ª Vara Judicial - Vara Cível
Processo: 5425159-55.2026.8.09.0097
Polo Ativo: Banco Volkswagen Sa
Polo Passivo: Maria Da Guia Lemes
DECISÃO
Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A. em face de Maria da Guia Lemes, com esteio no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto o veículo automotor Fiat Strada Working CD, ano/modelo 2014/2014, placa OOD9599, chassi 9BD578341E7806998, alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento n. 0000050552046.
Inicialmente foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem.
Devidamente citada por mandado judicial, a requerida compareceu aos autos apresentando contestação cumulada com reconvenção. Preliminarmente, vindicou a concessão da gratuidade da justiça, asseverando exercer o mister de técnica de enfermagem e não ostentar condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.
No mérito da lide principal, invocou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a quebra da boa-fé objetiva e apontou a existência de comportamento contraditório por parte do credor fiduciário, haja vista pagamentos efetuados e tratativas mantidas, pugnando pela revogação da ordem constritiva.
Em sede reconvencional, postulou a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à sanção prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alegando a abusividade da cobrança e constrangimento indevido.
Posteriormente, a parte requerida protocolizou petição informando a ocorrência de fato superveniente, consistente na realização de pagamento extrajudicial no importe de R$ 10.057,91 em 02/06/2026, destinado à liquidação das parcelas em atraso com os consectários cobrados pela credora fiduciária para impedir a apreensão do bem, juntando os correlatos comprovantes bancários.
Em razão disso, este Juízo determinou a suspensão temporária do mandado constritivo e a intimação da instituição bancária para manifestação, tendo o oficial de justiça devolvido a ordem sem cumprimento por não localização do veículo na oportunidade das buscas anteriores.
Em réplica e subsequente manifestação, o Banco Volkswagen S.A. confirmou o recebimento da quantia de R$ 10.057,91 em 02/06/2026 e a consequente regularização das parcelas inadimplidas do ajuste, postulando a extinção da ação de busca e apreensão pela perda superveniente do objeto, com imposição dos ônus sucumbenciais à demandada por força do princípio da causalidade, impugnando, ainda, a benesse da justiça gratuita e requerendo a improcedência do pleito reconvencional.
Instada a se manifestar sobre o pedido de extinção, a demandada asseverou a inexistência de transação abrangente de toda a lide, destacando que o pagamento teve por escopo exclusivo afastar a constrição do automóvel, reafirmando o manifesto interesse no regular prosseguimento da reconvenção autônoma.
Vieram os autos conclusos para deliberação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Perda Superveniente do Objeto da Lide Principal
O feito comporta julgamento parcial no estado em que se encontra relativamente ao pleito inicial de busca e apreensão fiduciária, nos moldes autorizados pelo art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão fática repousa integralmente demonstrada nos autos pela documentação encartada pelas partes.
Com efeito, a ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 possui como causa de pedir o inadimplemento da obrigação fiduciária e como provimento final colimado a consolidação da propriedade e da posse plena do bem alienado nas mãos do credor.
Na hipótese vertente, restou incontroverso que a ré realizou o adimplemento da quantia de R$ 10.057,91 em 02/06/2026 diretamente à credora fiduciária, valor aceito e reconhecido pelo banco demandante como bastante para a quitação das prestações inadimplidas nº 27 a 30 e reabilitação do contrato.
Diante da superveniente purgação da mora e do restabelecimento do vínculo contratual na vigência ordinária, a consolidação definitiva da titularidade dominial do veículo em favor da casa bancária perdeu seu escopo prático e jurídico.
Em decorrência, evidencia-se o esvaziamento do interesse de agir da instituição autora, operando-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido deduzido na petição inicial de busca e apreensão.
Delineada essa conjuntura, o exame da sucumbência deve observar com rigor o princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, bem como no art. 82, § 2º, do mesmo diploma legal.
No caso concreto, o ajuizamento da demanda em 13/05/2026 foi decorrência direta e exclusiva do inadimplemento contratual verificado a partir de 28/02/2026, estando a devedora fiduciante validamente constituída em mora quando do aforamento da medida. Logo, o pagamento extintivo do atraso sucedeu tão somente em momento ulterior à distribuição, no dia 02/06/2026, após a deflagração da tutela de urgência e a expedição de mandado constritivo.
Destarte, a extinção da lide originária quanto à pretensão possessória, decorrente da purga da mora em momento ulterior à distribuição, culmina na imperiosa atribuição das verbas sucumbenciais à ré, à luz da causalidade processual.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 356, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purgação da mora no curso do processo;
Revogo em definitivo a decisão liminar anteriormente concedida nestes autos, tornando insubsistente o mandado de busca e apreensão outrora expedido;
Determino à Secretaria a imediata expedição dos atos necessários ao cancelamento e baixa de todo e qualquer gravame ou restrição judicial incidente sobre o veículo automotor via sistema RENAJUD decorrente do presente processo.
Em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, e art. 82, § 2º, ambos do CPC), condeno a parte ré Maria da Guia Lemes ao pagamento das despesas e custas processuais pendentes da ação principal, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos moldes do art. 85, § 2º, do Diploma Processual Civil.
2.2. Da Reconvenção
Extinta a lide de busca e apreensão por falta de interesse de agir decorrente da superveniente regularização da mora, impõe-se sublinhar que aludido desfecho não acarreta a terminação reflexa ou automática do feito como um todo.
A demandada deduziu formalmente reconvenção postulando a tutela de pretensões próprias e autônomas, especificamente a responsabilização civil do banco por perdas extrapatrimoniais e a aplicação de sanção processual civil.
O ordenamento processual civil pátrio consagra a autonomia da reconvenção, insculpido no art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao regular prosseguimento do processo quanto à lide reconvencional.
Outrossim, na manifestação ofertada sob o crivo do contraditório, a requerida/reconvinte declarou taxativamente que a satisfação dos débitos teve como finalidade única salvaguardar o veículo, repelindo a figura da transação global e ratificando o indeclinável interesse jurídico no julgamento do mérito de sua reconvenção.
Assim, impõe-se, por conseguinte, a cisão do procedimento, dando-se o devido prosseguimento exclusivamente à reconvenção.
2.3. Da Gratuidade da Justiça
Nada obstante a alegação de insuficiência financeira goze de presunção relativa de veracidade quando subscrita por pessoa natural, consoante o art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção cede diante de dados objetivos que apontem a aptidão patrimonial para atendimento dos encargos forenses ou suscitem dúvidas ponderáveis sobre o real estado de necessidade.
Na hipótese vertente, exsurgem dos autos elementos que justificam a exigência de lastro probatório robusto: além de a reconvinte possuir rendimento fixo mensal como profissional técnica de enfermagem, verificou-se a capacidade de adimplemento, em parcela única e imediata, de obrigação expressiva no montante de R$ 10.057,91 em 02/06/2026, conjuntura financeira que mitiga a presunção legal ordinária e demanda esclarecimento analítico.
Desta feita, intime-se a reconvinte para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, juntado holerite atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros.
Sem prejuízo do ora determinado, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem detalhada e justificadamente as provas que ainda pretendem produzir no âmbito da reconvenção, delimitando o objeto e a utilidade da diligência, ou declarem concordância com o julgamento antecipado do mérito da reconvenção, nos termos dos artigos 355 e 370 do CPC.
Cumpridas todas as diligências, venham conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Jussara/GO, data constante da movimentação processual.
KEYLANE KARLA BAÊTA
Juíza de Direito
