Ementa
Processo 0000805-66.2025.8.26.0554 (processo principal 1007673-82.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.S.M.S. - - N.M.S. - - D.M.S. - J.J.S.F. - Vistos. Face a informação de fls. 168, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas, em incidente de cumprimento de sentença são devidas ao final, sempre pelo devedor, quando houver a satisfação do débito. No entanto, por ser a parte devedora beneficiária da justiça gratuita, as custas somente serão exigidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por certificado, desde logo, o trânsito em julgado, independente de certidão da serventia e de certidão sobre a regularidade das custas, visto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. P.I.C. com ciência ao MP. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), DANIELE TAVARES DE AMORIM (OAB 430444/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)