Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida à parte contrária, incidindo atualização monetária a partir do trânsito em julgado desta decisão, não se isentando da exigibilidade malgrado a concessão da Justiça Gratuita, dada a regra específica do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil, que visa combater o abuso do direito de ação. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 71/73. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicando a revogação, para que sejam restabelecidos os descontos das parcelas remanescentes do contrato nº 51-829269932/18 no benefício previdenciário nº 172.457.316-8, observado o número de parcelas ainda não quitadas. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.