Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.