Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº M00-0524878, e DETERMINAR o cancelamento definitivo e a exclusão no prontuário do DETRAN/SP de toda e qualquer pontuação, sanção ou restrição cadastral inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 10 de agosto de 2026. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvid
Inteiro teor
Processo 0001073-25.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Município de Pindamonhangaba - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, ter sido autuada com base no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro por suposta evasão de pedágio no sistema eletrônico de livre passagem (free flow) instalado na Estrada Municipal do Atanázio em 27/12/2025. Defende a atipicidade da conduta de "evadir-se", uma vez que o trecho não dispõe de barreiras físicas ou cancelas. Sustenta, ainda, a nulidade insanável da autuação por descumprimento das normas da Resolução CONTRAN nº 1.013/2024, destacando a ausência de homologação formal do sistema de free flow perante o órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN), deficiência na sinalização e ineficácia da plataforma digital de consulta e pagamento disponibilizada pelo Município. A pretensão formulada na inicial é procedente. A infração imputada ao autor vem assim descrita no AIT: "Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida" - destaquei -. Da análise detida dos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente das imagens que acompanham o auto de infração, verifica-se que o veículo da autora transitou por via desprovida de cancelas, agentes de trânsito ou dispositivos luminosos que caracterizem a necessidade de parada obrigatória para efetivação do pagamento da tarifa de pedágio. A configuração da infração de evasão pressupõe necessariamente a existência de um obstáculo, barreira ou impedimento que seja deliberadamente transposto pelo condutor com o intuito de evitar o pagamento da tarifa devida. No presente caso, as próprias fotografias que instruem o auto de infração demonstram de forma inequívoca que a passagem não possui obstáculo que exigisse parada compulsória do veículo ou que caracterizasse um ponto de controle de acesso. Não se divisam cancelas, agentes de trânsito posicionados na via, semáforos ou qualquer outro dispositivo que pudesse ser "evadido" pela condutora. A ausência absoluta de obstáculo físico ou impedimento descaracteriza por completo a conduta típica de "evadir-se", uma vez que não houve transposição de barreira, fuga de controle ou qualquer ação que configure esquiva ao pagamento. Para que se configure a evasão, é imprescindível que exista algo concreto do qual o condutor possa se evadir, o que manifestamente não ocorreu na espécie. A tipicidade é elemento essencial do ato administrativo sancionador, decorrente do princípio da legalidade estrita que rege o poder punitivo estatal. O poder de polícia administrativa deve ser exercido nos exatos limites da lei, não sendo admissível a aplicação de sanção por conduta que não se subsuma perfeitamente ao tipo legal. A ausência de tipicidade vicia irremediavelmente o ato administrativo, tornando-o nulo de pleno direito. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa e cede diante da demonstração de vícios que maculem o ato. No caso vertente, a irregularidade é patente e não pode ser superada pela presunção de legalidade, impondo-se a declaração de nulidade da autuação. Diante da manifesta atipicidade da conduta, a qual é suficiente per se para decretar a nulidade do auto de infração, restam prejudicadas as demais questões levantadas na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº M00-0524878, e DETERMINAR o cancelamento definitivo e a exclusão no prontuário do DETRAN/SP de toda e qualquer pontuação, sanção ou restrição cadastral inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 10 de agosto de 2026. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO (OAB 223268/SP)
