TJGO, Cumprimento de Sentença 5471404-56.2025.8.09.0131

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n° 5471404-56.2025.8.09.0131 Polo Ativo: Eudalia Ciliro Da Costa Polo Passivo: Jordino Rodrigues Dourado Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança promovida por EUDALIA CILJRO DA COSTA em face de JORDINO RODRIGUES DOURADO – mov. 64. No curso do feito, as partes apresentaram acordo para quitação integral do débito discutido nestes autos, requerendo sua homologação e a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença - mov. 64. É o relato do necessário. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que as partes são maiores e capazes e celebraram transação acerca de direitos disponíveis, mediante concessões recíprocas, inexistindo qualquer vício ou óbice jurídico à homologação da avença. Conforme ajustado, o requerido reconheceu a dívida no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), estabelecendo-se o pagamento em 22 (vinte e duas) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com início em 05/10/2026 e término em 05/07/2028. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes na mov. 64, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, uma vez que a homologação judicial do acordo constitui título executivo judicial, sendo desnecessária a manutenção do feito em tramitação apenas para acompanhamento do adimplemento das obrigações assumidas. Fica ressalvado que, em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos previstos no acordo. Considerando que, nos termos do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, a sentença homologatória de acordo é irrecorrível, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Caso tenha sido efetivada alguma penhora nos autos via sistemas, proceda-se ao seu imediato levantamento em favor da parte executada. Expeça-se o necessário. Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu/GO, data do sistema. Nelson Garcia Pereira Junior Juiz de Direito