TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5345823-11.2026.8.09.0094

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO SENTENÇA Processo: 5345823-11.2026.8.09.0094 Requerente: Thais Cristina Ferreira Requerido: Município de Jataí Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por THAIS CRISTINA FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE JATAÍ. Aduz a parte requerente, em suma, ser servidora do ente municipal e fazer jus à concessão de progressão horizontal e quinquênio, bem como ao recebimento das respectivas diferenças salariais. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 12), em que suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, destacou a proibição de contagem de prazo estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e defendeu que a parte requerente não faz jus as vantagens e diferenças salariais almejadas em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Réplica (evento 15). Intimadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas. Em seguida, vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Prejudicial de Mérito – Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, pacificou-se o entendimento de que, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça). Assim, no caso concreto, estão prescritas eventuais prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, se existentes. Dito isso, passo à análise de mérito. 2.2. Aplicação da Exceção Prevista na Lei Complementar nº 191/2022 A parte requerente pugna pela aplicação da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, por se tratar de servidor(a) da área da saúde ou segurança e, em razão disso, requer que seja contabilizado o período pandêmico para a recuperação das vantagens de progressão horizontal completadas durante a pandemia, com o pagamento das diferenças salariais devidas. Pois bem. Como consequência da crise sanitária desencadeada pela pandemia do covid-19, foram adotadas medidas de contenção de despesas no funcionalismo público, com a edição da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual, no art. 8º, proibiu a concessão de vantagens e aumentos aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no período de 05/2020 até 12/2021. A disposição legal foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP (Tema 1137), no qual se fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Não obstante, sobreveio a Lei Complementar Federal nº 191/2022, estabelecendo novos contornos acerca das despesas com o funcionalismo público: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Conclui-se, portanto, que foram excetuados da regra de proibição de concessão de vantagens e aumentos os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. In casu, verifica-se que o requerido não estendeu tal exceção à parte requerente, embora ocupe cargo de Farmacêutico, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, se enquadrando como servidor(a) público(a) municipal da área da saúde. Anote-se que a lei não fez ressalva de que apenas determinados servidores de tais áreas seriam beneficiados, mas sublinha inaplicabilidade da proibição aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e segurança. Assim, tem-se que não compete ao requerido realizar interpretação da legislação e restringir a aplicabilidade a determinados servidores, se inexiste previsão legal em tal sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sobre o tema, vejamos precedente deste Tribunal, em caso semelhante, em que um servidor público ocupando cargo de agente de saúde almejava o cômputo do referido período para fins de quinquênio: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AGENTE DE SAÚDE. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. TEMA 18 IRDR. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SUPERADO. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO DIA COMPLETADO EXIGIDO. (...) Analisando as fichas financeiras da parte autora, notadamente a do ano de referência de 2023 (evento nº 01, arquivos 04 e 05), nota-se que atualmente o 2º Recorrente está recebendo um adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento de seu cargo efetivo referente ao quinquênio, sendo que desde 03/01/2018 deveria receber 40% (quarenta por cento) do vencimento. Contudo, com o advento do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 não poderia ser contado como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de quinquênios. IX. Frise-se, que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 (Tema 1137), que impôs diversas vedações até 31/12/2021, direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal, no julgamento do referido tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento transitou em julgado no dia 03/06/2021, fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). X. Outrossim, a Lei Complementar nº 191/2022, alterou a Lei Complementar nº 173/2020, possibilitando o pagamento de quinquênios a partir do dia 1º de janeiro de 2022, cujos períodos tenham sido completados até 31/12/2021, confira-se: Art. 8º. (...) (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5171412-26.2023.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Ademais, há precedente do TCE/MG acerca da abrangência da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde”: (...) LEI COMPLEMENTAR 191/2022. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE". Aos servidores da Secretaria de Saúde, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2022, independente da função que exerçam, poderão ser aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 191/2022, que inseriu o § 8º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, para permitir o cômputo do tempo de serviço cumprido dentro do mencionado período, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes. Todavia, sem efeitos financeiros retroativos, posto que a norma assim o prevê expressamente. (CONSULTA n. 1114793. Rel. CONS. WANDERLEY ÁVILA. Sessão do dia 15/02/2023. Disponibilizada no DOC do dia 08/03/2023. Colegiado. PLENO). Por conseguinte, conclui-se pela aplicação da exceção trazida pela Lei Complementar n° 191/2022 à parte requerente, devendo ser computado o período de 05/2020 até 12/2021 como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais. Anote-se, todavia, que em relação aos benefícios eventualmente obtidos durante o período de 05/2020 até 12/2021, as diferenças salariais serão devidas apenas a partir de janeiro/2022, conforme determina o art. 8º, §8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, alterada pela Lei Complementar nº 191/2022. 2.3. Progressão Horizontal A pretensão autoral se consubstancia na declaração do direito à progressão horizontal, bem como ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Pois bem. O Estado brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades, utiliza os agentes públicos, que ocupam os cargos públicos, assim entendidos como "uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, o qual é o agente público". Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos. Conforme o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura no cargo público apenas ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público ou, de forma excepcional, por mera nomeação em se tratando de cargo em comissão. Nesse sentido, quando ocorre a aprovação em concurso público para determinada carreira, a alteração para outra carreira apenas poderá ser feita mediante novo concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão, institutos até então previstos no art. 8º, III e IV, da Lei nº 8.112/90, mas banidos do ordenamento jurídico. Todavia, ambos não se confundem com a progressão horizontal, que proporciona ao servidor ascensão em seu salário devido à prestação de serviço de forma exitosa, porém, mantendo-se no mesmo cargo, consequentemente, dentro da mesma carreira. Quanto à progressão horizontal pretendida pela parte autora, a Lei Municipal nº 1400/90 determina que: Art. 180. – Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do Funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. § 1º – Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação. § 2º – Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-se-á tomando se por base os resultados de concorrentes da aplicação das disposições contidas nos arts. 63 e 70 deste Estatuto. Art. 181. – A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12(doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressão posteriores. Parágrafo Único – A pontuação para a aferição do merecimento correspondente a progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do "Boletim de Avaliação" referido no art. 70 e não poderá ser inferior a 60 (sessenta) pontos. Art. 182. – A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta sessão mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício. Desse modo, a lei municipal traz como requisitos para progressão horizontal que o servidor complete 2 anos de efetivo exercício na classe, após o cumprimento do lapso temporal de 3 anos de efetivo serviço. Ademais, conforme fundamentação supra, aplica-se ao caso concreto a exceção trazida pela Lei Complementar n° 191/2022, devendo ser computado o período de 05/2020 até 12/2021 como tempo de efetivo exercício para apuração da progressão horizontal almejada. Pontua-se ainda, que não merece prosperar a tese defensiva acerca da necessidade de prévio requerimento do servidor público interessado, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1400/90 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jataí) não prevê expressamente a necessidade/obrigatoriedade de requerimento prévio por iniciativa do servidor para obter a respectiva vantagem. Isso posto, passo à análise da progressão e das diferenças salariais almejadas. Para a concessão das progressões funcionais, deve-se considerar a data de admissão como referência, isto é, 14/07/2014. Nesta linha, ao analisar os marcos temporais das progressões funcionais, verifica-se que a parte requerente preencheu os requisitos para os enquadramentos "B – I", "C – I", "D – I", “E - I” e “A - II” em 07/2016, 07/2018, 07/2020, 07/2022 e 07/2024, respectivamente. Destarte, necessária se faz a sua progressão para a referência “A - II”, diante do preenchimento dos requisitos legais. Além disso, a requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das progressões não realizadas ou realizadas de forma extemporânea, referente aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Anote-se, contudo, que em relação a progressão para a referência “D - I”, obtida durante o período de 05/2020 até 12/2021, as diferenças salariais serão devidas apenas a partir de janeiro/2022, conforme determina o art. 8º, §8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, alterada pela Lei Complementar nº 191/2022. 2.4. Quinquênio Quantos aos quinquênios, o art. 149, da Lei Municipal nº 1400/90, dispõe que: Art. 149 – Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos base do respectivo cargo, sendo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 1º – O funcionário fará jus a percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio. § 2º – A gratificação será sempre atualizada, acompanhando automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário. § 3º – A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre com o 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 4º – Quando da passagem do funcionário à inatividade, a Incorporação da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida. Tendo em vista a contratação da parte requerente ocorrida em 14/07/2014, e que deve ser computado o período de 27/05/2020 até 31/12/2021, tem-se que ela completou seus quinquênios nas seguintes datas: 07/2019 e 07/2024. Deste modo, a parte requerente faz jus a implementação do segundo quinquênio adquirido em 07/2024. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de: a) DECLARAR o direito do requerente de que seja contabilizado o período de 05/2020 até 12/2021 como tempo de efetivo exercício para os fins legais, inclusive, aposentadoria e demais benefícios previdenciários, contagem de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio etc.; b) DECLARAR o direito da parte requerente à progressão horizontal para a referência “A - II”, devendo o requerido promover a respectiva concessão, caso ainda não a tenha efetuado; c) CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças salariais devidas referentes as progressões funcionais, bem como aos seus reflexos legais, observando as seguintes datas para cada referência: "D – I", “E - I” e “A - II” em 01/2022, 07/2022 e 07/2024, respectivamente, ressalvado, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a 21/04/2021, dada a prescrição quinquenal e; c) DECLARAR o direito da requerente ao recebimento do segundo quinquênio adquirido em 07/2024 e CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 07/2024, bem como aos seus reflexos legais. Em relação à atualização dos valores devidos, a correção monetária deverá incidir pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), até 09/09/2025. A partir de 10 de setembro de 2025, deve ser aplicado o IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% a.a., salvo se o percentual a ser aplicado superar a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, caso em que deverá ser utilizada a SELIC, conforme EC n° 136/2025. Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27, Lei n.º 12.153/2009). Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo Juíza em respondência OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.