Ementa
Processo 0000093-05.2026.8.26.0534 (processo principal 1000137-80.2021.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.V.M.E.S. - A.D.E.S. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. A parte executada é beneficiária da Justiça Gratuita, estando, portanto, suspensa a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais. Após o transito em julgado, espeçam-se as certidões de honorários. Cumprido o quanto determinado acima, arquivem-se os autos.