Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 41/2003 E À LEI Nº 10.887/2004. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) sobre quantias recebidas pelos autores por meio dos precatórios PRC144551-AL, PRC209663-AL, PRC209664-AL, PRC209666-AL, PRC209667-AL, PRC209668-AL e PRC209669-AL, observada a quota-parte de cada beneficiário, a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa SELIC. A União sustenta ilegitimidade ativa, extinção da obrigação tributária pela morte do contribuinte, prescrição, incompetência, preclusão, ofensa à coisa julgada, ausência de prova da natureza das verbas e inexistência de dano moral, requerendo a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade para pleitear a restituição dos valores descontados a título de PSS e se devem ser conhecidas as alegações recursais relativas à extinção da obrigação tributária pela morte do contribuinte e à indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para julgar a demanda e se a ação viola a preclusão ou a coisa julgada formada no cumprimento de sentença originário; (iii) determinar se a pretensão de restituição está prescrita; e (iv) definir se incide contribuição previdenciária sobre diferenças remuneratórias relativas ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, pagas por precatórios em 2022 e 2023.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os autores figuraram como sucessores habilitados e exequentes em nome próprio no cumprimento de sentença originário, tendo suportado diretamente a retenção tributária impugnada, o que lhes assegura legitimidade para pleitear a restituição, nos termos dos arts. 121, parágrafo único, I, e 165 do CTN.
As alegações relativas à extinção da obrigação tributária pela morte do contribuinte e à indenização por dano moral não impugnam os fundamentos da sentença nem correspondem ao objeto da demanda, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesses pontos, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 1.010, II e III, do CPC.
O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a demanda, pois o valor controvertido observa o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, tendo os autores, ademais, renunciado aos valores excedentes.
A ação não pretende rever os cálculos ou o mérito do título executivo originário, mas questionar a legalidade da retenção do PSS efetuada por ocasião do pagamento dos precatórios. A obrigação legal de retenção prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 não impede o questionamento autônomo da legalidade da cobrança, e a União não demonstra que a incidência tenha sido objeto de decisão no processo originário.
A pretensão de repetição do indébito tributário submete-se ao prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, conforme o art. 168, I, do CTN e o art. 3º da LC nº 118/2005. Como as retenções ocorreram em 2022 e 2023 e a ação foi ajuizada em 17 de março de 2026, não se configura a prescrição.
A incidência da contribuição previdenciária deve observar a legislação vigente no período a que se referem as parcelas, em respeito ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal, e ao regime de competência.
A EC nº 41/2003 autorizou a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões, enquanto a Lei nº 10.887/2004 regulamentou sua cobrança no âmbito federal. O art. 16-A dessa lei disciplina a retenção sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, mas não cria, por si só, hipótese de incidência tributária sobre períodos anteriores à sua vigência.
O instituidor do crédito aposentou-se em 14 de março de 1990, e as diferenças remuneratórias pagas por meio dos precatórios correspondem ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, anterior à EC nº 41/2003 e à Lei nº 10.887/2004. A cobrança retroativa do PSS sobre essas parcelas viola a irretroatividade tributária, pois, no período de referência, não havia previsão legal que autorizasse a incidência sobre os proventos de inativos e pensionistas.
O pagamento acumulado das diferenças remuneratórias em 2022 e 2023 não altera o período de ocorrência dos fatos geradores nem autoriza a cobrança retroativa da contribuição previdenciária, devendo a incidência observar a legislação aplicável ao período a que as parcelas se referem.
O entendimento encontra respaldo no STJ, que afastou a incidência do PSS sobre créditos de servidores públicos federais inativos e pensionistas referentes a período anterior à EC nº 20/1998, por ausência de previsão normativa, bem como em precedente do TRF2 que reconheceu a não incidência sobre parcelas relativas a período anterior à legislação que disciplinou a retenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento:
Os sucessores habilitados que recebem valores sobre os quais incide retenção tributária possuem legitimidade para pleitear a restituição do indébito correspondente.
A retenção do PSS realizada por ocasião do pagamento de precatório pode ser questionada em ação autônoma quanto à sua legalidade, ainda que decorra de obrigação legal de retenção na fonte.
A pretensão de restituição de contribuição previdenciária indevidamente recolhida prescreve em cinco anos, contados do pagamento indevido.
A incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos acumuladamente deve observar a legislação vigente no período a que se referem as parcelas, não sendo o pagamento posterior suficiente para autorizar a tributação retroativa.
É indevida a incidência do PSS sobre diferenças remuneratórias referentes a período anterior à vigência da legislação que autorizou a cobrança sobre proventos de aposentados e pensionistas, quando inexistente previsão normativa aplicável ao período.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 150, III, “a”, e 5º, XXXVI; Código Tributário Nacional, arts. 121, parágrafo único, I, 165 e 168, I; Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 42; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 3º, § 3º; Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Emenda Constitucional nº 20/1998; Emenda Constitucional nº 41/2003; Decreto-Lei nº 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.196.777/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 364.097/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 06.08.2015, DJe 19.08.2015; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5003356-17.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. André Ricardo Cruz Fontes, j. 01.07.2024, DJe 04.07.2024; TRF2, Apelação nº 5042059-16.2018.4.02.5101.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA UNIÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.