Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, por reconhecer a regularidade da conduta da parte requerida. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: JULIANA MENEZES (OAB 364164/SP)
improcedente
Processo 1002136-14.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - R.L.A.A.P. - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, por reconhecer a regularidade da conduta da parte requerida. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: JULIANA MENEZES (OAB 364164/SP)
