Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA PECUNIÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). INFRAÇÃO REGULATÓRIA. ARRENDAMENTO DO PORTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLADOS. NULIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença não sujeita a remessa necessária, visto que, embora proferida contra União, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior aos limites do §3º do art. 496 do CPC. Nesse sentido, remessa necessária não conhecida. 2. Em síntese, a autuação levada a efeito pela ANTAQ pautou-se na premissa de que a DOCAS/PB incorreu em infração administrativa ao permitir o funcionamento das instalações da Petrobras Distribuidora S/A sem a devida cobertura de instrumento contratual regularizado, além de se omitir na aplicação de penalidade de desocupação imediata em 60 dias. 3. O exame minucioso do contexto fático e normativo revela que o período de aparente irregularidade se deu no contexto de uma transição legislativa e mutação regulatória do setor de portos nacionais. 4. O acervo documental demonstra que a autora estaria aguardando Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para aprovação da Gerência de Fiscalização Portuária, com vistas a solucionar as questões apuradas pela ANTAQ, entretanto, nesse período, houve alteração no cenário normativo com a Medida Provisória nº 595/2012, culminando na perda do objeto do TAC. 5. Além do período de transição gerado pelo novo marco regulatório, a instrução documental comprova que a própria ANTAQ, por meio do Ofício nº 250/2013-SPO, emitira orientações diretas às administrações portuárias no sentido de que as áreas cujos arrendamentos estivessem vencidos ou a vencer fossem regularizadas por intermédio da pactuação de "contrato de transição", nos moldes do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços públicos portuários enquanto não ultimados os novos processos licitatórios pela agência central. 6. A conduta da ANTAQ de aplicar multa à autoridade portuária local por não ter promovido a imediata desocupação da área, quando a própria agência havia expedido orientação oficial possibilitando a regularização da empresa na área mediante contrato de transição, configura comportamento contraditório. 7. Exigir que a autoridade portuária local aplicasse, sem considerar as consequências práticas da decisão, a penalidade de desocupação imediata em 60 dias, despejando a concessionária distribuidora de combustíveis e lacrando os tanques de armazenamento sob o único argumento de decurso do prazo original, constituiria medida desproporcional e ineficiente aos interesses tutelados. 8. Nesse contexto, embora com vigência posterior, as normas extraídas dos dispositivos dos arts. 22 e 23 da LINDB, evidenciam a necessidade de uma revisão da atividade decisória não limitada ao aspecto puramente normativo, mas que considere em conjunto as consequências jurídicas e administrativas daquela decisão, sob pena promover situações fáticas catastróficas e em total descompasso com a finalidade da norma sob exame. 9. Convém acrescentar que o serviço público deve ser prestado de forma contínua, restando vedada a sua interrupção abrupta puramente burocrática, máxime quando as partes atuam imbuídas de boa-fé e buscam diligentemente a regularização jurídica da avença, sem que restasse registrado qualquer prejuízo econômico, social ou financeiro ao erário. 10. Assim, a aplicação de multa pecuniária pela ANTAQ em desfavor da DOCAS/PB desviou-se de sua finalidade principal, qual seja, a preservação do interesse público, revelando-se desarrazoada, ineficiente, prejudicial à continuidade do serviço público e dissociado das condições reais de execução da política regulatória setorial. 11. Apelação não provida. Remessa necessária não conhecida.