Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1.Remessa necessária oriunda de sentença que denegou a segurança postulada para anular remoção ao posto de serviço definido pelo impetrado.
II. TEMA EM DEBATE
2. O tema em discussão limita-se em saber se, em razão do valor da causa, incide a hipótese de não conhecimento da remessa necessária prevista no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da causa é inferior a quinhentos salários-mínimos, sendo aplicável a regra do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece da remessa necessária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Remessa necessária não conhecida.
Tese de julgamento:
"1. A anulação de progressões funcionais com repercussão patrimonial exige, como condição de validade, a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa."
"2. Não se conhece da remessa necessária quando o valor da causa for inferior a quinhentos salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 660.010-AgRg, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., j. 21.05.2007; STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 08.10.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 10024062177191002, Rel. Des. Maria Inês Souza, j. 31.05.2022.