Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Santa Helena de Goiás/GO - 2ª Vara
Protocolo Numero: 5264004-05.2026.8.09.0142
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Iris De Fatima Lopes De Oliveira
Parte Requerida: Banco Agibank S.a
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IRIS DE FÁTIMA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos.
A parte autora relata que constatou descontos mensais em sua aposentadoria decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta a inexistência de relação jurídica válida que ampare as cobranças, classificando a conduta da instituição financeira como fraudulenta. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Decisão inicial (mov. 16).
O requerido apresentou contestação (mov. 31). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que houve a utilização do cartão em compras e para a realização de PIX. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de repetição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados.
Impugnação à contestação (mov. 34).
Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 41) e a requerida não se manifestou nos autos.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.
Da preliminar
Da impugnação ao valor da causa
Defende a requerida que o valor da causa atribuído pela parte autora é elevadíssimo pugnando pela sua redução.
Sem razão.
Da análise da exordial, verifica que compõe o valor da causa a somatória dos valores do pedido de restituição e do pedido de indenização por danos morais, logo em consonância com o disposto no inciso VI, do art. 292 do CPC.
Deste modo, afasto a preliminar arguida.
Mérito
A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A controvérsia cinge-se à validade dos cartões de crédito consignados nº 13129992810000000001 e nº13129992810000000011, à ocorrência de fraude na contratação, à responsabilidade do requerido pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente e à existência de danos materiais e morais indenizáveis.
A requerente nega peremptoriamente ter firmado os contratos objeto da lide na exordial.
De outra banda, a requerida defende que a contratação realizada foi válida e que foi realizada mediante autenticação eletrônica, com envio pela autora de sua biometria facial.
No caso em apreço, caberia à requerida comprovar a legitimidade dos supostos débitos decorrentes da contratação, no entanto, apenas se limitou a acostar as faturas dos cartões, capturas de telas sistêmicas dos relatórios da execução de faturas e comprovante de suspensão de cartões.
Cumpre destacar que as referidas telas sistêmicas constituem registros produzidos unilateralmente pela própria requerida, não sendo, por si sós, suficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora ou a regularidade da contratação impugnada.
Além disso, não foi apresentado instrumento contratual apto a demonstrar a efetiva contratação.
Nesse sentido, o réu tinha o ônus de provar que a contratação existiu e que seria válida. No entanto, não juntou aos autos qualquer elemento probatório mínimo para comprovar a regularidade da contratação.
Competia ao réu comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.
Declaro, portanto, a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos contratos de cartões de crédito consignados nº 13129992810000000001 e nº13129992810000000011.
Reconhecida a nulidade dos contratos, os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente revelam-se indevidos. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), respondendo pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
No tocante à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. No caso de fraude, a conduta da instituição financeira ao averbar descontos sem a efetiva contratação afasta a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas.
Entretanto, a análise do acervo probatório revela que o requerido não comprovou a transferência dos valores objeto dos saques para a conta bancária de titularidade da requerente, motivo pelo qual não há o que se falar em compensação.
Com a declaração de nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante.
No que concerne ao cartão de crédito não contratado e indevidamente descontado, evidente que a situação vivenciada pela autora superou o mero aborrecimento, causando dano material e atingindo a esfera do dano moral, o que merece reparação.
Ademais, restou demonstrado nos autos que a autora foi efetivamente lesada, tendo em vista que teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes à contratação de um cartão que não contratou, mas foi mensalmente cobrado de forma consignada.
Neste contexto, com relação à fixação de indenização por danos morais, é certo que há de se fazer com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim à teoria do desestímulo.
Caio Mário da Silva Pereira leciona:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).
O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito, bem se sabe, é forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de locupletamento indevido.
Deve-se considerar, também, na sua fixação a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática indevida e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro excessivo para o ofendido.
Assim colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. Havendo falha na prestação de serviço, em face da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público prevista no Direito Consumerista e na Constituição Federal, ao efetuar a retirada do medidor e o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação do possuidor do imóvel, resta evidenciado o dever de indenizar. 3. Observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral deve ser mantido. 4. Com o desprovimento da Apelação, devem ser majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56850534520238090044, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024)
Com isso em mente, é notável a desproporção do caso em tela com o pleito requerido, levando em consideração que a autora postula a quantia de R$ 20.000,00, para reparação dos abalos sofridos.
Neste sentido, frente a vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC), retorna-se ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade dentro do caráter duplo do dano moral.
É fato que o réu ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora incorreu em conduta ilícita, logo, deverá esse arcar com os danos morais decorrentes de sua conduta, a fim de reparar os danos ocasionados aos autores e desestimular a realização de atos similares em eventos futuros.
Neste sentido, se mostra proporcional a ofensa realizada, bem como razoável pelas dimensões econômicas da parte ré o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de condenação em danos morais, visto que tal valor é suficiente para reparar os danos ocasionados pelas cobranças indevidas, bem como significativo como punição ao réu.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignados nº 13129992810000000001 e nº13129992810000000011, bem como a sua nulidade;
b) CONDENAR o requerido a restituir à requerente, em dobro, os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário com base no referido contrato. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ.
Diante da sucumbência mínima, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Santa Helena de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.
Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva
Juiz de Direito
