Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a Execução de Título Extrajudicial nº 5004529-94.2026.4.02.5101, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. CONDENO o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (art. 85, § 2º, c/c art. 90, caput, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, AUTORIZO o levantamento, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do depósito judicial vinculado à execução (conta 0625.005.86480053-2, ID 050000001292602275). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, cumprido o item 4, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.