Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Rialma
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Processo n. 5198691-18.2026.8.09.0136
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Artizone Batista Rodrigues
Polo Passivo: Banco Mercantil Do Brasil Sa
S E N T E N Ç A
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ARTIZONE BATISTA RODRIGUES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INBURSA S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Aduz a parte autora ser aposentada e alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos a oito empréstimos e refinanciamentos que afirma não ter contratado ou cujos valores não foram depositados em sua conta. Sustenta que os descontos, que totalizam R$ 867,23 mensais, comprometem sua subsistência.
Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a repetição do indébito em dobro.
A petição inicial foi instruída com documentos (mov. 1). Após despacho para emenda (mov. 4), a parte autora juntou contrato de locação para comprovar seu endereço (mov. 7). Em decisão proferida na mov. 9, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspender os descontos.
Designada audiência de conciliação (mov. 12), esta restou infrutífera (mov. 62).
Citadas, as instituições financeiras BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (mov. 51), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (mov. 38), BANCO INBURSA S.A. (mov. 58), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (mov. 64), BANCO DAYCOVAL S.A. (mov. 43), BANCO PAN S.A. (mov. 69) e BANCO AGIBANK S.A. (mov. 52) apresentaram contestações, arguindo, em suma, a regularidade das contratações, realizadas mediante assinatura eletrônica com biometria facial, e comprovaram a disponibilização dos valores em conta de titularidade do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos.
A ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, embora devidamente citada (mov. 57), não apresentou contestação no prazo legal.
A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 72).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 74), as partes se manifestaram nos eventos subsequentes.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria cuja solução depende essencialmente da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente porque as próprias requeridas, a quem incumbia o ônus probatório de forma invertida, pugnaram pelo julgamento antecipado.
Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da causa.
2.1. Do Mérito
O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade das relações jurídicas que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de eventual dano moral indenizável.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre o autor, na qualidade de destinatário final de serviço, e as instituições financeiras rés, como fornecedoras de produtos e serviços de natureza bancária, consoante o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Configura-se na espécie relação de consumo, deferindo-se, por consequência, face à hipossuficiência técnica do autor, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que já fora decidido na mov. 9.
Incumbe, portanto, às instituições financeiras rés o ônus de comprovar a regularidade das contratações e a inexistência de vício de consentimento.
2.2. Da conduta da ré FACTA FINANCEIRA S.A.
A requerida Facta Financeira S.A., devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, notadamente a alegação de que, embora tenha celebrado o empréstimo em 05/01/2026, o valor não foi depositado em sua conta. A ausência de comprovação do crédito em conta, somada à revelia, impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a procedência dos pedidos em relação a esta ré.
Nesse mesmo sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A ação foi movida por uma aposentada que alegou não ter contratado ou autorizado um empréstimo consignado averbado em seu benefício. A instituição financeira, citada, não apresentou contestação e foi declarada revel. Em sede recursal, o banco apelante sustentou a validade do negócio jurídico, argumentando tratar-se de portabilidade de empréstimo consignado com anuência da autora, e apresentou documentos para tentar comprovar a contratação. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a análise de documentos apresentados pelo apelante somente na fase recursal, após ter sido declarado revel na instância de origem, configurando inovação recursal; (ii) saber se a revelia da instituição financeira na ação de declaração de inexistência de débito acarreta a presunção de veracidade das alegações da parte autora e, consequentemente, a inexistência do contrato de empréstimo consignado; (iii) saber se o desconto indevido de valores em benefício previdenciário enseja a restituição em dobro e a indenização por danos morais; e (iv) saber se o valor da indenização por danos morais arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos apresentados somente em sede de apelação por parte revel, sem justificativa plausível para sua não apresentação em momento oportuno, são atingidos pela preclusão consumativa, caracterizando inovação recursal vedada. 4. A revelia do banco réu acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 5. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência e validade dos contratos que ensejam descontos em benefício previdenciário, especialmente diante da negativa do consumidor. 6. A ausência de comprovação da regularidade do contrato e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, p.u., do CDC e a orientação do STJ. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral *in re ipsa*, por afetarem a dignidade e a subsistência do aposentado. 8. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é parcialmente conhecido e na parte conhecida é desprovido. Teses de julgamento: 1. Documentos apresentados somente em sede de apelação por parte revel, sem justificativa, são atingidos pela preclusão consumativa e configuram inovação recursal. 2. A revelia do banco apelante gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e impede a comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam restituição em dobro e dano moral *in re ipsa*. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º; CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 5º, 85, §2º, 85, §11, 344, 346, p.u., 435, p.u., 934, 1.013, §1º, 1.025; L. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível 5553368-51.2022.8.09.0107; TJGO, Apelação Cível 50910221120198090051; TJGO, Apelação Cível 5482122-64.2022.8.09.0084. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 5218108-52.2025.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), publicado em 23/09/2025 15:20:01)
2.2.1 Da Restituição dos Valores
Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica com a ré Facta Financeira S.A. e a nulidade da modalidade contratual imposta pelas demais instituições financeiras, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, ARTIZONE BATISTA RODRIGUES, configuram cobrança indevida, ensejando o dever de restituição. Neste cenário, é imperativo observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC.
A responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorre do risco do empreendimento. A matéria é sedimentada pela Súmula 479 do STJ, que estabelece:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
No caso em tela, a conduta das rés, ao efetuarem descontos com base em contratos cuja autenticidade e regularidade não lograram comprovar de forma inequívoca, especialmente a ré revel, Facta Financeira, configura manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo.
A respeito da devolução dos valores, o Tema Repetitivo 929 do STJ (paradigma EAREsp 676.608/RS) fixou a tese de que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da comprovação de má-fé (elemento volitivo), sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como verificado no presente caso.
Corroborando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu em caso análogo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO APLICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A apelante pleiteia a reforma integral da decisão para declarar a inexistência do contrato nº 0229015289343, condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) impugnado pela consumidora; (ii) estabelecer a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a existência de falha na prestação do serviço e o cabimento da repetição do indébito; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) e a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Em razão da inversão do ônus da prova, compete à instituição financeira demonstrar a legitimidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois os contratos e faturas juntados aos autos referem-se a negócios jurídicos distintos daquele que originou os descontos questionados (contrato nº 0229015289343). 5. A ausência de comprovação da contratação e também da efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor torna os descontos mensais em seu benefício previdenciário ilegais, impondo a declaração de inexistência do débito correspondente. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS: de forma simples para os descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, é presumido (in re ipsa), pois a conduta agrava a vulnerabilidade financeira do consumidor e ultrapassa o mero aborrecimento. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida. 8. Com o provimento do recurso e a consequente procedência dos pedidos iniciais, os ônus da sucumbência devem ser integralmente invertidos, diante a sucumbência mínima da autora, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova, comprovar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) impugnado, sendo insuficientes para tal fim documentos de negócios jurídicos diversos. 2. A ausência de prova da contratação e a violação do dever de informação configuram falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), resultando na declaração de inexistência do débito e na ilicitude dos descontos. 3. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, como benefício previdenciário, configuram dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a comprovação do abalo sofrido. 4. A restituição de valores indevidamente cobrados em relação de consumo será simples para pagamentos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme tese firmada no EAREsp 676.608/RS. 5. A parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em virtude de sua conduta ilícita, deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X. Código Civil, arts. 186, 405, 927 e 944. Código de Processo Civil, arts. 85, caput e § 2º, 98, § 3º, 373, II, e 487, I. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 532/STJ; Súmula 63/TJGO. STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgRg no REsp 1.378.791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/11/2015, DJe 15/12/2015. STJ, AgInt no AREsp 2.292.916/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/08/2023, DJe 17/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5175935-18.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, j. 10/07/2024. TJGO, Apelação Cível 5352626-90.2023.8.09.0166, Rel. Des. Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 13/05/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 11ª Câmara Cível, 5708294-74.2024.8.09.0024, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 19/12/2025 16:51:17) .
Dessa forma, as rés devem ser condenadas a restituir os valores indevidamente descontados ou pagos a maior. Em observância à modulação de efeitos estabelecida no referido precedente do STJ, a devolução deverá ocorrer em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021 e na forma simples para os descontos anteriores a essa data.
2.2.2. Dos Danos Morais
Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), pois os descontos indevidos e contínuos, incidentes sobre benefício previdenciário, verba de notória natureza alimentar, comprometem o mínimo existencial e atingem a dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero dissabor cotidiano.
Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora o entendimento adotado em casos análogos:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO APLICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A ausência de comprovação da contratação e também da efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor torna os descontos mensais em seu benefício previdenciário ilegais, impondo a declaração de inexistência do débito correspondente. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS: de forma simples para os descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, é presumido (in re ipsa), pois a conduta agrava a vulnerabilidade financeira do consumidor e ultrapassa o mero aborrecimento. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida. [...](TJGO, Apelação Cível 5708294-74.2024.8.09.0024, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, publicado em 19/12/2025).
Considerando a condição de hipervulnerabilidade do autor, a natureza alimentar do benefício atingido e a conduta reprovável das rés, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago de forma solidária pelas rés.
2.3. Da conduta das demais instituições financeiras
As demais instituições financeiras (Banco Mercantil, Banrisul, Banco Inbursa, Banco C6, Banco Daycoval, Banco Pan e Banco Agibank), em suas respectivas contestações, desincumbiram-se do ônus probatório que lhes cabia, juntando aos autos os instrumentos contratuais, os comprovantes de transferência dos valores para a conta de titularidade do autor e os dossiês de contratação digital, que atestam a regularidade das operações.
A prova documental carreada demonstra que os contratos foram celebrados mediante assinatura eletrônica, com validação por biometria facial, registro de geolocalização e endereço de IP, mecanismos que conferem segurança e autenticidade ao negócio jurídico. O autor, por sua vez, não logrou êxito em produzir qualquer prova capaz de infirmar a robusta documentação apresentada pelos bancos, limitando-se a negar genericamente as contratações.
Sobre a validade da contratação por meios digitais, especialmente com o uso de biometria facial, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado, como se vê no seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. (...) A decisão recorrida reconheceu a validade de contrato de refinanciamento consignado formalizado por biometria facial (...).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão monocrática considerou válida a contratação eletrônica, fundamentada em robusto dossiê digital, incluindo biometria facial com alto score de segurança, dados de geolocalização, documentos compatíveis e a efetiva transferência do valor para a conta do consumidor, o que afasta a alegação de fraude. 4. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao apresentar conjunto probatório coerente que demonstra a manifestação de vontade e a efetivação do negócio jurídico. 5. A tese do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, foi observada, sendo que em contratos digitais a prova pode ser realizada por meio de conjunto de evidências eletrônicas (biometria, IP, geolocalização, comprovante de TED), e não se restringe à perícia grafotécnica. (...)IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado por biometria facial, afastando a alegação de fraude, quando comprovada por dossiê digital robusto que inclui alto score de segurança na biometria, geolocalização, documentos compatíveis e a efetiva transferência do valor para a conta do consumidor. 2. A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao apresentar conjunto de evidências eletrônicas que demonstram a autenticidade do contrato digital, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, não se exigindo exclusivamente a perícia grafotécnica. (...). (TJGO, Apelação Cível 5338045-56.2025.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2026).
A simples alegação de desconhecimento, desacompanhada de qualquer indício de fraude, não é suficiente para desconstituir os contratos, especialmente quando comprovado que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária do autor e por ele usufruídos, como demonstram os extratos bancários juntados. A conduta do autor, que recebeu e utilizou os valores e somente anos depois vem a juízo negar as contratações, viola a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, em especial a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Destarte, comprovada a regularidade das contratações e a disponibilização dos valores, não há que se falar em ato ilícito, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em face destas instituições.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:
a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato impugnado em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tornando definitiva a tutela de urgência deferida na mov. 9 em relação a esta ré;
b) CONDENAR a ré FACTA FINANCEIRA S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença;
c) CONDENAR a ré FACTA FINANCEIRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);
d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO AGIBANK S.A.
Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas vencedoras, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada uma,com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
condeno a requerida vencida, FACTA FINANCEIRA S.A., no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Providências necessárias.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Rialma (GO), data da assinatura digital.
ALEX ALVES LESSA
Juiz de Direito em Respondência
(Decretos Judiciários n. 4834 e 4835/2026)
