TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5182123-37.2016.8.09.0051

Inteiro teor

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5182123-37.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil S.A Polo passivo: AUTO FINANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de AUTO FINANCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, JUNIOR CESAR BUENO PIRES e CLOVENISTA DE BARROS SOUSA (mov. 1). Narra a inicial que a execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário objetivando a satisfação de crédito no importe originário de R$ 649.916,84. Embora o instrumento previsse o pagamento parcelado da obrigação até 20/09/2023, o inadimplemento contratual ensejou o vencimento antecipado da dívida, tendo o exequente exercido expressamente a faculdade prevista na cédula e exigido, já no ajuizamento da presente execução, a integralidade do saldo devedor. No curso do feito, todavia, foram realizadas sucessivas tentativas de localização dos executados e de satisfação do crédito, sem resultado útil, verificando-se, ainda, reiterados períodos de inércia da parte exequente. É o necessário. Decido. No caso dos autos, extrai-se da petição inicial que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário n. 490.800.964, por meio da qual a executada assumiu obrigação no valor originário de R$ 571.870,40, a ser adimplida em parcelas mensais, com vencimento da primeira em 20/10/2015 e da última originalmente prevista para 20/09/2023. Ocorre que o próprio título contém cláusula de vencimento antecipado, segundo a qual o descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional autorizaria o credor a considerar vencida, de pleno direito, a operação de crédito e exigir a integralidade da dívida. Conforme expressamente narrado pelo exequente na petição inicial, houve inadimplemento das parcelas contratadas, circunstância que, segundo afirmou, “acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada entre as partes”, razão pela qual promoveu, em 03/08/2016, a presente execução pelo saldo integral da dívida, então apurado em R$ 649.916,84. Desse modo, embora o cronograma contratual originário previsse o vencimento da última parcela para 20/09/2023, tal data não pode ser adotada, no caso concreto, como termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Isso porque o próprio credor exerceu a faculdade de vencimento antecipado da obrigação, reputando exigível a integralidade do débito e promovendo sua cobrança judicial ainda em 2016. A partir do momento em que o credor exerce a cláusula de vencimento antecipado e passa a exigir judicialmente a totalidade do saldo devedor, a obrigação deixa, para fins de exigibilidade da pretensão deduzida, de observar os vencimentos parcelados originalmente estipulados, não sendo possível postergar o termo inicial da prescrição para a data em que venceria a última prestação caso o contrato tivesse seguido regularmente seu curso. Na hipótese, portanto, a pretensão executiva relativa à integralidade do débito já se encontrava exigível quando do ajuizamento da execução, em 03/08/2016, ocasião em que o próprio exequente declarou vencida antecipadamente a operação e postulou o pagamento integral da Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Na mesma linha, estabelece o art. 802 do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Da conjugação dos dispositivos acima, verifica-se que a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento não opera de forma incondicionada. Para que o exequente se beneficie desse efeito, incumbe-lhe adotar tempestivamente as providências necessárias à realização da citação, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses em que a demora seja imputável exclusivamente ao aparelho judiciário. É justamente nesse aspecto que o caso concreto assume especial relevância, uma vez que a presente execução foi proposta em 03/08/2016, quando o crédito já era considerado integralmente vencido pelo próprio exequente. Todavia, a marcha processual revela que a citação dos executados não se concretizou regularmente nos anos subsequentes, havendo, ao contrário, sucessivas certificações de inércia da própria parte exequente. Com efeito, consta certificado o decurso de prazo sem manifestação do credor nas movs. 9, 24, 35, 42, 55, 70, 87, 108, 112, 119 e 123. As diligências realizadas no interregno, por sua vez, mostraram-se infrutíferas, não resultando na efetiva citação dos executados nem em providência concreta capaz de conferir utilidade à execução. Somente muitos anos após o ajuizamento, em 21/01/2025 (mov. 247), foi realizada a citação por edital. Sublinhe-se ainda que o requerimento de diligências infrutíferas e inúteis não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJGO, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. 1. Conforme previsão do artigo 240, § 1º ?A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação.? 2. No presente caso, incide a prescrição trienal, nos termos do citado artigo 206, § 3º, inciso VIII, cumulado com o artigo 206-A que admite a prescrição intercorrente no mesmo prazo da prescrição da pretensão. 3. O prazo interruptivo, na espécie, iniciou-se no ano de 2015, com o protocolo da ação, decorrendo seis anos até a citação e comparecimento espontâneo dos réus, à falta da indicação do endereço correto, pela parte autora, razão pela qual inaplicável a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente ex offício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0113009-54.2015.8.09.0044, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. Quando a execução de título extrajudicial foi proposta sob a égide do CPC/73, devem ser observadas as diretrizes fixadas no IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0295494-49.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extingue o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0209477-59.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, §3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0159145-88.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADA CITADO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO, EXCLUÍDA A DEMORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. DESÍDIA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, as Cédulas de Crédito Bancário estão sujeitas à legislação cambial, sendo aplicável, na sua falta, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) como norma geral do direito cambiário, assim sendo, a prescrição é trienal. 2. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pedido de diligências infrutíferas e a repetição de pesquisas ineficazes não têm o poder de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Isso representa uma clara negligência na condução da execução e um desperdício dos recursos judiciais, o que vai contra os princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo. 4. A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0441288-24.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei) Com efeito, a regra segundo a qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda pressupõe comportamento diligente daquele a quem incumbia promover a citação. Não adotadas tempestivamente as providências necessárias à sua concretização, não há falar em retroação automática do efeito interruptivo ao ajuizamento, ressalvada a hipótese de demora exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, o que não se verifica na espécie. Tampouco se mostra aplicável, em favor do exequente, a proteção consagrada pela Súmula n. 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição. Isso porque, no presente caso, a demora não decorreu exclusivamente do funcionamento da máquina judiciária, estando documentadas nos autos diversas e sucessivas inércias imputáveis ao próprio credor. Portanto, a circunstância de a citação por edital ter sido posteriormente determinada não tem o condão, por si só, de fazer retroagir seus efeitos ao ajuizamento da execução quando ausente o pressuposto previsto no art. 240, § 2º, do CPC. Dessa forma, a revogação da decisão proferida na mov. 286 é medida impositiva, com o consequente acolhimento da exceção de pré executividade e extinção do processo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. Pelo exposto, REVOGO a decisão proferida na mov. 286, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e reconheço a prescrição da eficácia executiva do título executivo extrajudicial que instrui a presente causa, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no inciso V do art. 924 e inciso II do art. 487, ambos do CPC. Em consonância com o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção opera-se sem ônus sucumbenciais para as partes, inexistindo condenação em custas processuais remanescentes ou em honorários advocatícios de sucumbência1. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 EAREsp 1.854.589/PR ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.