Inteiro teor
Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040788-55.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LURDIMILA NOGUEIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON PEREIRA DA SILVA - MA29458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LURDIMILA NOGUEIRA RIBEIRO WASHINGTON PEREIRA DA SILVA - (OAB: MA29458) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2295355020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040788-55.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LURDIMILA NOGUEIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON PEREIRA DA SILVA - MA29458 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio que precedeu a propositura desta demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Trata-se de ação proposta por LURDIMILA NOGUEIRA RIBEIRO, já qualificada nos autos, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vista a obter a concessão de pensão por morte rural do óbito do instituidor JOÃO DA CRUZ MACEDO. A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor. b) Prova do óbito do segurado. c) Qualidade de dependente do requerente. No caso concreto, o óbito do instituidor está comprovado pela respectiva certidão de óbito (ID 2239759034, pág. 14). A controvérsia cinge-se primordialmente à comprovação da qualidade de dependente da autora na condição de companheira e à regularidade da documentação apresentada. Quanto à dependência econômica na qualidade de companheira, é necessário que a união estável seja comprovada por início de prova material contemporâneo. Nos termos do art. 16, I, e § 3º e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. No entanto, a análise dos elementos constantes nos autos revela graves incongruências e a insuficiência de elementos probatórios idôneos a respaldar a pretensão autoral, conforme apontado pelo INSS em sua contestação (ID 2239759030, pág. 1-2). Em primeiro lugar, a certidão de óbito do instituidor (ID 2239759034, pág. 14) atesta o seu falecimento em 10/12/2015 no Hospital Socorrão II, localizado em São Luís/MA, informando o sepultamento no Cemitério Residencial Paraíso, Vila Embratel, em São Luís/MA, e consignando que ele deixou esposa e filhos; por sua vez, a Escritura Pública de União Estável apresentada (ID 2239759034, pág. 15), datada de 22/03/2014, declara que os conviventes residiam e domiciliavam no município de Bequimão/MA. Tal disparidade e a ausência de comprovação idônea de coabitação contínua e domicílio comum no período imediatamente anterior ao óbito fragilizam de forma intransponível o vínculo alegado. Ademais, observa-se a absoluta ausência de documentação essencial de identificação civil (RG e CPF) em nome de Maria Nogueira Ribeiro, apontada como filha em comum do casal (nascida em 08/03/2014, ID 2239759034, pág. 5), o que impede o reconhecimento seguro da prole como elemento de presunção de dependência no contexto probatório examinado. No que tange à prova oral colhida em audiência (id 2236491745), o depoimento pessoal da autora e o testemunho prestado pela Sra. Tamires Nogueira Pires revelaram-se incapazes de suprir a carência de início de prova material contemporânea e hígida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal ou declarações unilaterais não suprem a ausência de prova documental contemporânea exigida pelo art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 para a comprovação da união estável. Por fim, ponderando-se os elementos de defesa apresentados pela Autarquia Federal (INSS), que apontam fundadas suspeitas acerca da autenticidade e regularidade das certidões e dos vínculos apresentados no âmbito administrativo e judicial, impõe-se a determinação de remessa de cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público Federal (MPF), para a devida apuração de eventual prática delitiva ou fraude documental, dado que, como se disse, não houve apresentação do CPF de Maria Nogueira Ribeiro, suposta filha do casal, nascida em 08/03/2014, bem como o fato de os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade recebidos pelo falecido ainda se encontrarem em manutenção. Dessa forma, conclui-se que não restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Remeta-se cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público Federal (MPF) para ciência e adoção das providências cabíveis, tendo em vista os indícios e elementos apontados pela defesa do INSS acerca eventual irregularidade na produção da documentação acostada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 16 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
