Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em PROVIDENCIAR, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação desta sentença, o agendamento de consulta médica para a autora A. V. S. L. com especialista em Neurologia/Neuropediatria no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo a posterior realização do atendimento, a emissão do laudo diagnóstico e a elaboração do Projeto Terapêutico Singular para o fornecimento das terapias prescritas respeitar a ordem de regulação e os critérios técnicos da rede pública de saúde. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a isenção legal estabelecida no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do réu, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e ressalvada a isenção legal prevista no artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELO DE SOUZA MOURA (OAB 81114/MG)