ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento (28/04/2025 - evento 1, PROCADM8), com RMI a ser calculada administrativamente.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-27.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SIMONE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento (28/04/2025 - evento 1, PROCADM8), com RMI a ser calculada administrativamente.
