TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5762710-26.2023.8.09.0024

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial SENTENÇA Processo: 5762710-26.2023.8.09.0024 Autor: Graziella Batista Feliconio Réu: Municipio De Caldas Novas Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIO GRAZIELLA BATISTA FELICONIO promoveu cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, fundado no título judicial constituído no evento 32 e mantido pelo acórdão do evento 60, transitado em julgado em 08/09/2025, conforme evento 66. Na fase executiva, a parte exequente apresentou, no evento 65, memória de cálculo no valor total de R$ 6.990,44 (seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), abrangendo a indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal. O ente executado concordou expressamente com os cálculos no evento 73. Na sequência, foram expedidas a RPV do evento 75, no valor de R$ 3.195,90 (três mil cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), relativa ao crédito principal, e a RPV do evento 76, no valor de R$ 3.794,54 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), relativa aos honorários sucumbenciais. O Município comprovou, no evento 81, o depósito judicial referente à RPV do evento 76. Como a RPV do evento 75 permanecia pendente, a parte exequente requereu, no evento 87, o sequestro da quantia correspondente. No evento 89 foi proferida decisão com conteúdo manifestamente estranho à presente demanda, circunstância apontada pela parte exequente no evento 93. Posteriormente, o ente executado reconheceu, no evento 96, a pendência da RPV do evento 75 e informou a adoção de providências administrativas para pagamento. No evento 97, a parte exequente comprovou o recebimento direto de R$ 3.195,90 (três mil cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), em 07/08/2026, dando quitação do respectivo crédito, e reiterou o pedido de levantamento do depósito judicial referente à RPV do evento 76. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a decisão inserida no evento 89 não guarda qualquer relação com a controvérsia destes autos. O ato tratou de piso nacional do magistério, diferenças salariais, progressões funcionais, astreintes e multa por litigância de má-fé, matérias que não integram o título executivo formado neste processo. Trata-se, portanto, de inequívoco erro de inserção, que deve ser corrigido para preservação da regularidade processual. Quanto ao cumprimento da obrigação, a RPV do evento 75, correspondente ao crédito principal, foi integralmente paga em 07/08/2026, tendo a parte exequente expressamente dado quitação no evento 97. Por essa razão, o pedido de sequestro formulado no evento 87 perdeu seu objeto. A providência prevista no artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 destina-se justamente à hipótese de desatendimento da requisição de pagamento, situação que não mais subsiste. De outro lado, o crédito decorrente da RPV do evento 76 foi depositado judicialmente, conforme documentação juntada no evento 81, remanescendo apenas a disponibilização do numerário à credora. Não há controvérsia quanto ao valor, pois o ente executado concordou expressamente com a memória de cálculo e a parte exequente requereu o levantamento do saldo depositado. Assim, estando o crédito principal pago e o crédito sucumbencial integralmente depositado e disponível para levantamento, a obrigação executada encontra-se satisfeita. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo a extinção seus efeitos mediante sentença, conforme artigo 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão lançada no evento 89, por se referir a matéria e título executivo estranhos ao presente processo. DECLARO PREJUDICADO o pedido de sequestro formulado no evento 87, diante do pagamento integral da RPV do evento 75 e da quitação expressamente apresentada pela parte exequente no evento 97. Declaro igualmente prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo ente executado no evento 96. DEFIRO à GRAZIELLA BATISTA FELICONIO o levantamento do saldo integral e atualizado do depósito judicial vinculado ao evento 81, referente à RPV sucumbencial expedida no evento 76, no valor originário de R$ 3.794,54 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos próprios da conta judicial. EXPEÇA-SE alvará eletrônico ou ordem de transferência do valor depositado, observando-se os dados bancários informados no evento 97. Por conseguinte, reconhecida a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Após a efetivação da transferência e as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito em Substituição Automática