TJGO, Cumprimento de Sentença 5238055-29.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Daniel Maciel Martins Fernandes Processo nº: 5238055-29.2024.8.09.0051 Exequente(s): Condominio Gran Jardim Executado(s): Jose Ribamar Silva Neto SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Condominio Gran Jardim em desfavor de Jose Ribamar Silva Neto, partes qualificadas. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação entre o condomínio exequente e a nova proprietária do apartamento, acerca das dívidas condominais ora executadas, e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento (ev. 118). Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe, haja vista o acordo restar devidamente assinado e acompanhado dos documentos que fazem prova que a terceira compradora do apartamente se incumbe da dívida ora executada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no evento 118 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários conforme acordado, ciente de que não há isenção das despesas remanescentes neste feito por se tratar de procedimento posterior à sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Deixo de determinar a suspensão do processo até o pagamento final, vez que em caso de inadimplemento ou solicitação de diligência, os autos poderão ser desarquivados mediante “simples petição” sendo que a presente sentença trata-se de título executivo judicial, não sendo razoável o feito em epígrafe constar no boletim de movimento forense. Determino a desconstituição da(s) penhora(s) e constrição(ões) realizada(s) nos presentes autos. Fica autorizada a serventia/UPJ a encaminhar os autos ao CENOPES, para cancelamento de eventuais restrições incluídas via sistemas conveniados, bem como a expedir mandado/ofício de cancelamento de penhora. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito