Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010424-72.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ELOY DOS SANTOS LEAL - SP540764 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, em que a parte autora postula a concessão do benefício auxílio-acidente. De acordo com a petição inicial e comprovante de endereço de ID2291007725, é possível verificar que a parte autora tem domicílio em Goiânia/GO, município sujeito à jurisdição da subseção Judiciária de Goiânia. Não se verificam outras causas de fixação da competência a justificar o processamento da demanda nesta Subseção Judiciária. Nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais federais, a competência, mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das partes. Reforçando esse entendimento, está o fato de que o Enunciado n.º 89 do FONAJE prevê que a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais federais. No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo. A propósito, confira-se a redação do art. 51 da Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
