Ementa
Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar o seguro-desemprego do pescador artesanal referente ao período de 15/11/2024 a 28/02/2025, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao período de 01/03/2025 a 15/03/2025. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe líquido e certo de R$ 6.434,59, conforme cálculos anexos, elaborados de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (MCCJF), na versão aprovada pela Resolução CJF n. 990/2026, atualizada em conformidade com a Emenda Constitucional n. 136/2025. DEFIRO eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém/PA, data da assinatura digital. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001697-94.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLENDA SUZANE FARIAS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por GLENDA SUZANE FARIAS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) referentes ao ciclo de 2024/2025. Preliminares e prejudiciais de mérito Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva fundada na Lei nº 15.265/2025. Segundo a própria contestação, a alteração legislativa invocada pela autarquia alcança os períodos de defeso iniciados a partir de 1º/11/2025, ao passo que a presente demanda se refere ao defeso iniciado em 15/11/2024, cujo requerimento foi recebido, processado e deferido pelo próprio INSS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade relativa à emissão ou validação do RGP, uma vez que não há pedido nesse sentido. Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o IRDR nº 1050144-87.2023.4.01.0000 versa sobre o seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016, estranho ao defeso discutido nestes autos. Rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada, uma vez não comprovada a existência, in concreto, de tais institutos. Os processos indicados na informação de prevenção (ID 2234910776) foram ajuizados em 2023, antes do início do defeso aqui discutido. Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, eis que, respectivamente, não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER (06/01/2025) e a propositura da ação (30/01/2026), e pelo fato de o requerimento administrativo ter sido feito durante o defeso requerido, iniciado em 15/11/2024 e encerrado em 15/03/2025. Mérito A concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal rege-se pela Lei nº 10.779/2003, que exige o exercício ininterrupto da atividade pesqueira, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 1º, caput), e a ausência de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (art. 1º, § 4º). No caso dos autos, a autora requer o benefício referente ao período de defeso estabelecido entre 15/11/2024 e 15/03/2025 (Portaria nº 48). O requerimento administrativo nº 1518998417 foi protocolado em 06/01/2025, por intermédio de entidade conveniada, e o próprio INSS, após o cumprimento de exigência, reconheceu o direito e concedeu o benefício em 27/09/2025, programando o pagamento de 4 (quatro) parcelas (ID 2234772615, págs. 1, 13, 30 e 31). Não há nos autos prova de que o montante tenha sido disponibilizado à segurada. As teses defensivas relativas ao Tema 303 da TNU e à suficiência do protocolo de solicitação de registro inicial não alteram o resultado, uma vez que o próprio INSS analisou o requerimento com base no protocolo apresentado pela autora, registrou como data do primeiro RGP o dia 11/11/2020 e concedeu o benefício (ID 2234772615, págs. 13 e 31; ID 2252135882). Apesar do deferimento na via administrativa, o extrato previdenciário juntado pelo INSS registra vínculo da autora com o Município de Prainha, na condição de empregada ou agente público, no cargo de monitor de transporte escolar, com início em 01/03/2025 e término em 30/06/2025 (ID 2247556713, págs. 3 e 6). O vínculo já constava da consulta ao CNIS realizada pela autarquia em 27/09/2025 (ID 2234772615, pág. 25). Nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779/2003, somente tem direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e o art. 4º, I e II, da mesma lei determina o cancelamento do benefício no caso de início de atividade remunerada ou de início de percepção de outra renda. A concessão administrativa não afasta a incidência dessas regras, uma vez que o início da atividade remunerada está documentado nos dados do CNIS trazidos aos autos pela própria autarquia. Assim, a autora preencheu os requisitos para a percepção do seguro-defeso no período de 15/11/2024 a 28/02/2025, como reconheceu o próprio INSS ao conceder o benefício, mas não faz jus ao benefício a partir de 01/03/2025, data de início da atividade remunerada. Registro que a petição inicial não formula pedido de indenização por danos morais (ID 2234772272), razão pela qual o tópico da contestação dedicado ao tema não comporta exame. Verifica-se, portanto, que a parte requerente faz jus à concessão parcial do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo INSS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar o seguro-desemprego do pescador artesanal referente ao período de 15/11/2024 a 28/02/2025, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao período de 01/03/2025 a 15/03/2025. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe líquido e certo de R$ 6.434,59, conforme cálculos anexos, elaborados de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (MCCJF), na versão aprovada pela Resolução CJF n. 990/2026, atualizada em conformidade com a Emenda Constitucional n. 136/2025. DEFIRO eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém/PA, data da assinatura digital. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal
