Diante disso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de estabelecer condenação na verba honorária, tendo em vista que não foi acolhido o pedido da executada de extinção da execução por prescrição. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)
execucao_extinta
Processo 0196072-38.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Coml de Telecomunicacoes Maq-tel Lt - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a FESP impugnou a exceção. É o relatório. DECIDO. Conheço a execução, pois traz matéria cujo conhecimento é admitido na própria execução, conforme dispõe a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando o processo verifico que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos da data em que esta execução foi remetida ao arquivo, nos termos do disposto do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, entretanto, a execução não deve ser extinta por prescrição, pois antes do decurso do prazo prescricional o crédito da FAZENDA foi extinto, em razão da concessão da remissão pelo Decreto 61.625/2015, conforme consta do informativo do SDA - Sistema da Dívida Ativa juntado nos autos. Diante disso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de estabelecer condenação na verba honorária, tendo em vista que não foi acolhido o pedido da executada de extinção da execução por prescrição. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)
