Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação de arbitramento de aluguel ajuizada por coerdeira, condenou os réus, também herdeiros, ao pagamento de taxa de fruição por uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio, e julgou improcedentes as reconvenções, uma delas visando à indenização e retenção por benfeitorias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a sentença julga improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias com fundamento na ausência de provas, após ter indeferido a produção de prova testemunhal e pericial especificamente requerida pela parte para comprovar os fatos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado da lide é cabível apenas quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas.
4. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável à parte que as requereu, com base justamente na ausência de comprovação dos fatos que se pretendia provar.
5. No caso, a reconvenção que pleiteia indenização por benfeitorias envolve questão fática cuja prova não se restringe a documentos, sendo a prova testemunhal e pericial meios idôneos para demonstrar a existência, a extensão e o custeio das obras, conforme o art. 369 do CPC.
6. Ao indeferir a dilação probatória e, em seguida, julgar improcedente a reconvenção por insuficiência de provas, o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório que viola as garantias do contraditório e da ampla defesa.
7. Impõe-se a cassação da sentença para que seja reaberta a fase de instrução, permitindo-se a produção das provas pertinentes, restando prejudicada a análise das demais teses recursais e do segundo apelo.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que reconhece a improcedência da pretensão por falta de provas, após indeferir a produção de prova oral e pericial tempestivamente requerida e essencial para a demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte. 2. O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente cassação da sentença, prejudica o exame das demais questões de mérito e do recurso autônomo interposto pela outra parte."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 369.
10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0309978-66.2015.8.09.0036, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2026.
VI. DISPOSITIVO
Primeiro recurso de apelação conhecido e provido. Segundo recurso de apelação julgado prejudicado.