Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a renúncia do autor ao direito de propriedade sobre o veículo I/VOLVO C30 T5, placas EYB-2244, RENAVAM 00329663763, com efeitos a contar da data da última citação nesta demanda (art. 1.275, II, do Código Civil); DETERMINAR ao Detran que proceda à desvinculação do nome e do CPF do autor dos registros cadastrais do referido veículo, bem como promova a baixa/exclusão da titularidade em seu nome a contar da citação; DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes a IPVA, licenciamento, taxas e multas vinculados ao veículo em comento cujos fatos geradores/vencimentos sejam posteriores à data da última citação, mantendo-se a exigibilidade dos débitos constituídos até essa data; DETERMINAR, como medida cautelar de preservação de direitos e de segurança do trânsito, a inclusão de bloqueio total (transferência e circulação) via RENAJUD sobre o veículo I/VOLVO C30 T5, placas EYB-2244, RENAVAM 00329663763. Expeça-se o necessário para cadastramento no sistema competente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1015320-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Alexandre de Oliveira Tosetti - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Alega o autor, em síntese, que no ano de 2016 firmou contrato de financiamento junto ao Banco Aymoré para a aquisição do veículo I/VOLVO C30 T5, cor preta, ano 2010/2011, de placas EYB-2244, RENAVAM 00329663763, com o intuito de ajudar seu irmão a adquiri-lo. Afirma que seu irmão teria sofrido um acidente de trânsito que resultou na perda total do bem, há muitos anos, não sabendo precisar a sua localização atual. Sustenta que foi surpreendido com débitos de licenciamento e IPVA vinculados ao seu CPF, sendo que o último licenciamento ocorreu em 04/02/2016. Diante da ausência de posse e do desconhecimento sobre o paradeiro do bem, requereu a tutela jurisdicional para a declaração de negativa de propriedade e a exclusão do seu nome do cadastro do veículo. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. De início, indefiro a expedição de ofício à cessionária de crédito (Itapeva XII Multicarteira FIDC), uma vez que a cessão do contrato de financiamento em nada interfere no deslinde do objeto desta demanda, que versa sobre a propriedade do veículo e débitos administrativos/fiscais dele decorrentes. O autor busca eximir-se da propriedade do veículo sob a alegação de que o entregou a seu irmão e de que este teria sofrido um acidente que causou a perda total do bem. Contudo, não trouxe aos autos qualquer início de prova material que ampare a alegada perda da posse ou o sinistro em tal época. Ausentes o registro do acidente (Boletim de Ocorrência), comprovante de perda total emitido por seguradora, termo de entrega do bem ou trocas de mensagens indicativas do desfazimento do domínio. Não se exige do requerente a produção de prova diabólica (fato negativo), mas sim prova documental de fácil acesso sobre o sinistro de trânsito alegado. Assim, diante da ausência de comprovação da perda da posse em 2016, impossível retroagir os efeitos da perda do domínio, permanecendo hígidas as cobranças fiscais e administrativas (IPVA e licenciamento) vencidas até a citação. Por outro lado, no tocante ao pedido de desvinculação do seu nome e baixa do registro de propriedade, assiste razão parcial ao autor com base no instituto da renúncia da propriedade, expressamente previsto no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil. A renúncia é ato jurídico unilateral e abdicativo, pelo qual o titular do domínio manifesta a vontade de despojar-se do seu direito real sobre a coisa. Ninguém pode ser compelido a figurar perpetuamente como proprietário de um bem do qual alega não mais deter a posse ou proveito econômico. Assim, inviável manter o autor indefinidamente vinculado ao veículo, gerando débitos ilimitados no tempo. Contudo, ante a ausência de prova da data da perda efetiva do automóvel, a renúncia somente ganha eficácia perante a Administração Pública a partir da ciência inequívoca dada à ré, qual seja, a citação válida nesta demanda. A partir da citação da ré, opera-se formalmente a renúncia do domínio pelo autor, tornando-se indevidos quaisquer tributos (IPVA) e taxas/tarifas de licenciamento cujos fatos geradores ou vencimentos ocorram em data posterior à citação. Para acautelar o interesse público e a segurança do trânsito, a desvinculação do nome do autor no cadastro do órgão executivo de trânsito (DETRAN) e a baixa administrativa do registro do veículo em seu nome devem vir acompanhadas da inclusão de bloqueio total (transferência e circulação) via RENAJUD, evitando que o bem continue a circular sem responsável cadastrado, anulando qualquer vantagem prática ao autor caso, hipoteticamente, ainda detivesse o uso do bem. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a renúncia do autor ao direito de propriedade sobre o veículo I/VOLVO C30 T5, placas EYB-2244, RENAVAM 00329663763, com efeitos a contar da data da última citação nesta demanda (art. 1.275, II, do Código Civil); DETERMINAR ao Detran que proceda à desvinculação do nome e do CPF do autor dos registros cadastrais do referido veículo, bem como promova a baixa/exclusão da titularidade em seu nome a contar da citação; DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes a IPVA, licenciamento, taxas e multas vinculados ao veículo em comento cujos fatos geradores/vencimentos sejam posteriores à data da última citação, mantendo-se a exigibilidade dos débitos constituídos até essa data; DETERMINAR, como medida cautelar de preservação de direitos e de segurança do trânsito, a inclusão de bloqueio total (transferência e circulação) via RENAJUD sobre o veículo I/VOLVO C30 T5, placas EYB-2244, RENAVAM 00329663763. Expeça-se o necessário para cadastramento no sistema competente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
