TRF2, Cumprimento de Sentença 0000470-09.2016.4.02.5002

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000470-09.2016.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CARLA CRISTINA CARVALHO CICARINI ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958) ADVOGADO(A) : ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES (OAB ES007739) DESPACHO/DECISÃO A sentença exequenda, inserta no evento 45, DOC259, condenou a parte ré nos seguintes termos: "...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar a ré CARLA CRISTINA CARVALHO CICARINI a pagar à autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quantia de R$ 634.855,00 (seiscentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), a ser corrigida monetariamente da forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal, desde a data de sua apuração até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos juros de mora, estes a partir da data da citação. Nos termos do art. 311, IV do CPC, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar o bloqueio dos valores aportados à Fundação dos Economiários Federais FUNCEF pela ré, na hipótese de haver pedido de resgate, bem como transferência dos valores à disposição desse Juízo, como forma de se garantir a futura execução de sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, declarando sua exigibilidade suspensa quanto a este último em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC". Iniciado o cumprimento de sentença, pela decisão de evento 174, DOC1 foi deferido SISBAJUD , efetivado nos eventos 178 a 188. Até a decisão de evento 217, DOC1 ainda constava pendente a intimação da executada acerca da formalização da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo sido destacado que: "(...) considerando que a intimação não pôde ser implementada por meio de carta de intimação encaminhada para o último endereço fornecido nos autos em razão de "número inexistente" - evento 214, DOC1 - e, ainda, tendo em vista que o endereço para onde a carta foi encaminhada não coincide com o da citação, deve a diligência ocorrer por meio de Oficial de Justiça, devendo ser indicados todos endereços possíveis, mas principalmente no da citação e no último indicado nos autos pela própria parte - evento 17, DOC221 e evento 171, DOC1." Assim, pela referida decisão foi determinada a intimação da parte executada para fins do art. 841, caput, c/c 525, §11, ambos do CPC e destacado que configurada a inércia da executada, estaria autorizada a apropriação do saldo total de todas as contas judiciais originadas por bloqueios de SISBAJUD. Diante disso, considerando que a parte executada foi intimada nos eventos evento 228, DOC1 a evento 232, DOC1, mas quedou-se inerte, foi realizada a apropriação no evento 241, DOC2 e intimada a exequente para requerer o que entendesse de direito (evento 242, DOC1). A exequente veio aos autos no evento 246, DOC1 para requerer a dilação de prazo, o que foi concedido no evento 248, DOC1. No evento 253, DOC1 a parte exequente veio aos autos para apresentar o valor da execução atualizado, pelo importe de R$1.199.411,62, conforme planilhas de cálculos que atenderam os requisitos do art. 524 do CPC, e para requerer a utilização do convênio SNIPER. Deferido SNIPER no evento 254, DOC1, sem resultados, cf. evento 255, DOC1. Diante disso, a parte exequente veio aos autos para requerer novas consultas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, o que foi deferido na decisão de evento 263, DOC1. RENAJUD negativo no evento 264. INFOJUD sem declarações no evento 265. Ordem de SISBAJUD emitida no evento 266, DOC1. No evento 267, DOC1 a parte executada pleiteou o desbloqueio imediato da quantia constrita via SISBAJUD, alegando sua impenhorabilidade por configurar verba salarial indispensável ao sustento familiar, requerendo, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Ao contrário do que sustenta a parte executada, a documentação colacionada carece de higidez e força probatória suficientes para demonstrar de forma inequívoca a natureza alimentar dos valores retidos na conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A. O demonstrativo de pagamento de salário acostado aos autos não faz qualquer menção à instituição bancária, à agência ou à conta destinada ao recebimento da remuneração, impedindo a necessária verificação do nexo de causalidade entre o salário e a conta atingida. Constata-se também manifesta discrepância entre o montante bloqueado e o valor líquido salarial indicado pela executada, circunstância que afasta a presunção de que se referem a mesma rubrica. No mais, evidencia-se que tanto o referido contracheque quanto a declaração de prestação de serviço de cuidado infantil não contêm assinatura do empregador ou do prestador dos serviços, respectivamente, tampouco apresentam elementos seguros de autenticação documental, de modo que não é possível sequer verificar a autenticidade. Diante desses elementos, deve ser indeferido o pleito da parte executada. No entanto, cumpre registrar aqui que a ordem de constrição on-line encontra-se ativa. Assim, apesar da presente decisão, a questão ainda não se encontra acometida pela preclusão, de modo que a executada poderá, caso queira, complementar a documentação, além de opor impugnação (art. 841 do CPC) em momento oportuno. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na manifestação de evento 267, reporto-me aos exatos termos da sentença exequenda de evento 45, momento em que o benefício já fora expressamente reconhecido e concedido, razão pela qual prescinde de nova apreciação. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio imediato de ativos financeiros pugnado no evento 267. 2. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de evento 263, DOC1 e da ordem de evento 266, DOC1.