TJGO, Procedimento Comum Cível 5113892-06.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5113892-06.2026.8.09.0051 Requerente(s): Wanderson Claiton Gomes Lima Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta por Wanderson Claiton Gomes Lima, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas na inicial. A parte autora narrou que, em 14 de janeiro de 2023, sofreu acidente de trajeto que resultou em fratura da vértebra lombar L2 (CID S320). Sustentou que, em decorrência do evento, teve reduzida de forma permanente a capacidade laboral para o exercício da função habitual de repositor. Informou ter recebido auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 642.250.278-1) no período de 30/01/2023 a 15/05/2023. Requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio anterior, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Juntou documentos e apresentou quesitos periciais (evento 1). A petição inicial foi recebida, deferida a isenção de custas processuais e determinada a realização de perícia médica pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, postergando-se a citação do requerido para momento posterior à juntada do laudo (evento 7). O laudo pericial foi juntado ao evento 24, tendo o expert concluído pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A parte autora impugnou o laudo, argumentando a incompatibilidade da conclusão pericial com os demais elementos dos autos, notadamente a restrição ao carregamento de cargas pesadas. Requereu a desconsideração do laudo e, subsidiariamente, a realização de nova perícia (evento 29). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos com base na conclusão pericial (evento 32). Determinada a expedição de ofício à Junta Médica para prestação de esclarecimentos (evento 35), a parte autora ofertou impugnação à contestação, reiterando os argumentos anteriores (evento 36). Os esclarecimentos periciais foram juntados ao evento 37, oportunidade em que o perito ratificou integralmente as conclusões do laudo original, esclarecendo que a restrição ao carregamento de cargas pesadas correspondeu a fase transitória de readaptação, sem configurar sequela consolidada redutora da capacidade laborativa. Intimada, a parte autora manifestou-se novamente sobre os esclarecimentos periciais e a contestação, insistindo na tese autoral (evento 42). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, passo à análise do mérito. 2.1. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado à época do acidente; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; e d) existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para a atividade laboral habitual. No caso em exame, são incontroversos os três primeiros requisitos. A qualidade de segurado da parte autora, a ocorrência do acidente de trajeto em 14/01/2023 e a consolidação das lesões restaram confirmadas pela documentação acostada, incluindo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a própria concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária acidentário pela autarquia previdenciária (evento 1). A questão controvertida reside exclusivamente na verificação do último requisito: a existência de sequela permanente que acarrete a redução da capacidade laboral do autor para a atividade habitual de repositor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416, o grau do dano e o nível de esforço exigido não interferem no direito ao benefício, sendo devida a indenização ainda que mínima a redução da capacidade laboral. Contudo, a existência de alguma redução funcional efetiva é pressuposto inafastável para a concessão. Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado ao evento 24 e complementado pelos esclarecimentos do evento 37. O perito judicial, após análise da documentação e exame físico da parte autora, concluiu de forma categórica pela ausência de redução da capacidade laborativa, consignando textualmente: "Periciando está apto a exercer a função de repositor, função esta que exercia na época do acidente, não apresentando ao exame físico do presente momento, sequela que gere incapacidade, limitação ou redução de sua capacidade laborativa." Ao responder aos quesitos complementares específicos para o auxílio-acidente, o perito afirmou que o autor pode realizar a atividade profissional que exercia quando ocorreu o acidente e que não demanda maior esforço após a consolidação das lesões para o desempenho de tal atividade. Ao exame físico, constatou bom estado geral, marcha normal e sem apoios, coluna vertebral retilínea, ausência de contraturas paravertebrais, mobilidade preservada, Lasegue negativo e força muscular de membros inferiores integralmente preservada. Instado a prestar esclarecimentos em face da impugnação da parte autora, o perito ratificou integralmente sua conclusão. Abordou especificamente a alegação de que o autor teria retornado ao trabalho com restrição para carregamento de cargas, esclarecendo que tal fato se refere ao período imediato após a consolidação da lesão, tratando-se de fase de readaptação funcional inerente ao tratamento conservador de fraturas vertebrais, e não de sequela permanente. Reiterou que, no momento do exame, não foram constatados sinais objetivos de limitação funcional que indicassem sequela consolidada redutora da capacidade para a função habitual (evento 37). É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do CPC. Contudo, para que a conclusão pericial seja afastada, é necessário que existam nos autos outros elementos de prova robustos e consistentes que a infirmem, o que não ocorre no presente caso. Deve ser prestigiada a conclusão da perícia médica, atestada por profissional presumivelmente desinteressado na solução da causa e submetida ao contraditório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Deve ser prestigiada a conclusão expressa e enfática da perícia médica pela inexistência de incapacidade, uma vez que foi atestada por profissional presumivelmente desinteressado na solução da causa, a qual foi submetida ao contraditório. (TRF3, AC 00359218320144039999, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1, 08/05/2017) A parte autora, embora tenha impugnado o laudo, não produziu contraprova técnica, tampouco apresentou parecer de assistente técnico ou exames médicos recentes aptos a contradizer as conclusões do perito judicial. Os documentos que instruem a inicial (tomografias e laudos do HUGOL) comprovam a lesão e a incapacidade temporária, porém não demonstram a existência de sequela permanente redutora da capacidade laboral após a consolidação, sobretudo em face de perícia judicial específica e conclusiva em sentido contrário. A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório foi clara e fundamentada ao atestar a plena capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade habitual, não restando preenchido o requisito indispensável previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais, em razão da natureza acidentária da demanda (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários periciais, observe-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1044, ficando a cargo do Estado de Goiás o pagamento definitivo, na forma do Decreto Judiciário nº 1.194/2022 do TJGO e alterações posteriores. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc