Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não localização da parte executada para citação aliada à inércia da parte exequente, sem prejuízo da propositura de nova demanda, caso localizado endereço hábil à citação das requeridas.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível
Processo nº: 5113604-09.2026.8.09.0035
Requerente: Andre Ferreira Silva
Requerido(a): Leticia Barbosa Da Silva
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SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANDRÉ FERREIRA SILVA em face de LETÍCIA BARBOSA DA SILVA e MARIA FÁTIMA DA SILVA, todos qualificados.
Na petição inicial (mov. 1), a parte exequente pugnou pelo recebimento do crédito de R$ 11.978,00 (onze mil, novecentos e setenta e oito reais), lastreado em notas promissórias vencidas e não pagas.
Regularmente processado o feito, restaram infrutíferas as diligências de citação da parte executada. Na mov. 33, a parte exequente informou o esgotamento das tentativas de localização de novos endereços e requereu a utilização dos meios de busca e constrição patrimonial.
Na mov. 37, este Juízo indeferiu o pedido de constrição formulado, por ausência de citação válida, e determinou a busca de endereços da parte executada nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, por intermédio da CACE. Juntado o resultado das pesquisas, a parte exequente foi intimada, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços listados nas pesquisas com maior probabilidade de localização da parte executada, sob pena de extinção.
Contudo, a parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão lavrada pela serventia (mov. 46).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca dos endereços juntados por meio das pesquisas realizadas junto à CACE, bem como para indicar aqueles com maior probabilidade de localização da parte executada, sob pena de extinção. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A ausência de citação válida, somada à inércia da parte exequente após intimação específica, impede o regular prosseguimento do feito e configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Ressalta-se que, no rito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por inércia independe de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Desta forma, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, sem prejuízo de propositura de nova demanda caso venha a ser localizado endereço hábil à citação das executadas, observado o prazo prescricional.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não localização da parte executada para citação aliada à inércia da parte exequente, sem prejuízo da propositura de nova demanda, caso localizado endereço hábil à citação das requeridas.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Expeça-se e proceda-se com o necessário.
Intime-se. Cumpra-se.
Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente.
GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 4035/2026).
